Quiz - Informativo de Jurisprudência n.539
(O Quiz não reflete necessariamente o entendimento majoritário do tribunal.)
Julgue as assertivas com base nos acórdãos do informativo correspondente:
1. É cabível ação de regresso da Administração Pública contra servidor que, com dolo, instalou câmeras ocultas no banheiro feminino do ambiente de trabalho, após condenação do ente público ao pagamento de indenização à vítima?
Resposta: Sim. Tema n. 940 do STF: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Acórdão 2079847
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2. O requisito subjetivo do livramento condicional exige a análise de todo o histórico prisional do condenado, não se limitando à ausência de falta grave nos últimos 12 meses?
Resposta: Sim. Tema repetitivo n. 1161: “A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.” Acórdão 2080108
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3. A atribuição de falsa identidade perante autoridade policial ou judicial configura crime formal, não sendo justificada pelo direito à autodefesa?
Resposta: Sim. Tema n. 478 do STF: “O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP).”
Súmula 522 do STJ: “A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.” Acórdão 2082548