Plano de saúde coletivo – demissão sem justa causa- manutenção da condição de beneficiário

última modificação: 2021-04-20T17:20:02-03:00

Tema criado em 5/2/2021.

“2 – ‘Quando há a demissão imotivada do trabalhador, a operadora de plano de saúde deve lhe facultar e aos dependentes a prorrogação temporária do plano coletivo ao qual haviam aderido, contanto que arquem integralmente com os custos das mensalidades, não podendo superar o prazo estabelecido em lei: período mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Incidência do art. 30, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.656/1998. Precedentes.’ (REsp 1525109/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016).”

Acórdão 1236853, 07163551120198070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 24/3/2020.

Trecho de acórdão

“Acerca do direito de permanecer com o plano de saúde vigente, mesmo após a demissão do emprego, a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde, estabelece da seguinte forma:

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

Desse modo, é assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (...)

Quanto ao período em que a apelada tem direito de manter sua condição de beneficiária do plano de saúde, a legislação supracitada estipula que o ex empregado demitido sem justa causa faz jus ao período de um terço do seu tempo de permanência no plano. Confira-se:

Art. 30. § 1º O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

No mesmo sentido, estabelece a Resolução 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Confira-se:

Art. 10. O ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria.

Art. 12. A exclusão do beneficiário do plano privado de assistência à saúde somente deverá ser aceita pela operadora mediante a comprovação de que o mesmo foi comunicado da opção de manutenção da condição de beneficiário de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, bem como das informações previstas no artigo anterior. Parágrafo único. A exclusão de beneficiário ocorrida sem a prova de que trata o caput sujeitará a operadora às penalidades previstas na RN 124, de 30 de março de 2006.”

Acórdão 1171271, 07144786420188070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 26/5/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1240138, 07100848320198070001, Relatora: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020;

Acórdão 1227501, 07182812720198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 7/2/2020;

Acórdão 1219075, 07050018620198070001, Relatora: CARMELITA BRASIL, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 10/12/2019;

Acórdão 1180362, 07031338020188070010, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 28/6/2019;

Acórdão 1108632, 07087222020178070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 19/7/2018.

Destaque

  • TJDFT

Plano de saúde coletivo – demissão sem justa causa – manutenção do vínculo após prorrogação temporária – doença grave  

“2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa, ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício, o direito de manutenção do benefício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das contribuições e pelo prazo estabelecido em lei (art. 35 da Lei 9656/98).

3. Na hipótese, em que pese se constate o direito de os autores permanecerem por 6 (seis) meses vinculados ao plano de saúde coletivo após a demissão do titular, diante das circunstâncias fáticas revela-se legítima a extensão do vínculo contratual securitário por maior período, porquanto a beneficiária, esposa do ex-empregado, foi acometida por grave doença (câncer de mama) durante aquele período de extensão, devendo, pois, ser assistida enquanto durar a terapêutica necessária.

4. Tal exegese encontra ressonância na disposição do art. 35-C da Lei 9.656/98, segundo a qual é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência (como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente) ou de urgência (assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional). Precedente do STJ.

5. Destarte, escorreita a sentença vergastada que determinou a  continuidade da prestação dos serviços à autora , nas mesmas condições previstas no plano empresarial, enquanto for necessário o seu tratamento, o que fez em cumprimento aos ditames do dispositivo supracitado, ante a emergência do tratamento pelo qual passa a requerente.”

Acórdão 1221686, 07032986320198070020, Relatora: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

“I. Com a rescisão do contrato de trabalho do beneficiário, extingue-se o plano de saúde coletivo empresarial depois de expirada a prorrogação prevista no artigo 30, § 1º, da Lei 9.656/1998.

II. Na hipótese excepcional em que o beneficiário titular ou dependente é acometido por doença grave que exige tratamento ininterrupto, deve ser assegurada a continuidade do plano de saúde coletivo empresarial mediante a assunção do pagamento integral da mensalidade.”

Acórdão 1224917, 07024177420188070003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 6/2/2020.

Demissão sem justa causa – direito de permanência no plano de saúde pelo prazo superior a 24 meses – continuidade de tratamento de câncer – negativa de tratamento para Covid-19

"3. Em razão da demissão sem justa causa da titular do plano em 14/6/2018, foi assegurado à autora o direito de permanecer no plano pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos dos arts. 30 da Lei n. 9.656/98 e 4º da Resolução Normativa - RN n. 279, sendo que contribuiu regularmente de 2/7/2018 a 1/7/2020. 4. A requerente já se encontrava em tratamento de carcinoma ductal de mama metastático antes do término do prazo legal para permanência no plano, sendo iminente a proliferação da neoplasia para os demais órgãos, conforme relatório médico datado de 30/4/2020. Assim, diante das circunstâncias fáticas, revela-se legítima a extensão do vínculo contratual securitário por período superior ao prazo legal, conforme inteligência do art. 35-C da Lei 9.656/98, segundo o qual é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência (como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente) ou de urgência (assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional). Precedente do STJ. 5. Apesar de a autora alegar que foi acometida de COVID-19 durante o curso do processo, já não há obrigação de custeio do tratamento pela operadora, seja porque a moléstia sobreveio em momento posterior ao término do prazo legal, seja porque não integra a situação emergencial que autorizou a prorrogação excepcional do vínculo contratual. 6. O surgimento de novas doenças após expirado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para permanência no plano, previsto no art. 30 da Lei n. 9.656/98, não enseja a obrigação de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, haja vista a ausência de lastro contratual ou normativo para tanto."   

Acórdão 1327461, 07021603020208070019, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no PJe: 5/4/2021.

Veja também

Plano de saúde – aplicabilidade do CDC

Reajuste de mensalidade – plano de saúde coletivo – desvinculação aos percentuais fixados pela ANS para contratos individuais

Rescisão unilateral imotivada de contrato de saúde coletivo pela operadora

Referências

Art. 30 da Lei 9.656/1998

Art. 16 da Resolução 279/2011 da ANS