Plano de saúde de autogestão – aplicabilidade do CDC

última modificação: 2020-09-11T12:46:40-03:00

"3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde, ainda que a entidade prestadora do serviço seja administrada em regime de autogestão e destinada a grupo fechado de participantes, vez que o plano de saúde fechado, tal qual o comum, oferece um serviço no mercado de consumo e por esse motivo se caracteriza como fornecedor, e os associados que dele usufruem, a título oneroso, se qualificam como destinatários finais desse serviço."

(Acórdão 1090851, unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018)

Desenvolvimento da tese no inteiro teor do acórdão

A jurisprudência do E. TJDFT é farta no sentido de que se considera como consumerista a relação jurídica existente entre os planos de saúde e seus integrantes, a despeito de operar na modalidade de autogestão. Dessa feita, a relação em exame é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da obrigação estabelecida entre as partes (cobertura médico-hospitalar), mesmo que a entidade ré funcione pelo sistema de autogestão e não tenha fins lucrativos.

(...)

Nesse contexto, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, uma vez que o fato de a GEAP ser entidade de autogestão multipatrocinada não retira o caráter de relação de consumo, diante da assistência à saúde que é a finalidade da instituição.

Portanto, não obstante a vigência da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, o contrato de seguro de saúde deve ser regido pelos preceitos do CDC."

(Acórdão 1063471, unânime, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017)

Súmula do STJ

Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão."

Acórdãos representativos da matéria

Acórdão 1096973, unânime, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2018;

Acórdão 1090605, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018;

Acórdão 1087817, unânime, Relatora: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018;

Acórdão 1086346, unânime, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2018;

Acórdão 1010015, unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2017;

Acórdão 971916, unânime, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2016;

Acórdão 965539, unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2016.

Entendimento divergente

"2. Após vasta discussão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os planos de saúde de autogestão não se  submetem ao Código de Defesa do Consumidor, porque não haveria relação de consumo, mas sim entre associados: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. FORMA PECULIAR DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO. PRODUTO NÃO OFERECIDO AO MERCADO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários.2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e repartição de receitas, diverso dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam ao lucro.3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.4. Recurso especial não provido.(REsp 1285483/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 16/08/2016)."

(Acórdão 1091832, unânime, Relator: FLÁVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018)

Veja também

Jurisprudência em Detalhes > Plano de saúde

Plano de saúde–aplicabilidade do CDC

Plano de saúde de autogestão – inaplicabilidade do CDC

Entendimentos Divergentes > Direito do Consumidor

Aplicabilidade do CDC aos planos de saúde regidos sob a modalidade de autogestão

Referências

Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor;

Art. 1º, II, da Lei 9.656/1998;

Art. 2º da Resolução 137/2006 da ANS.

  • Tema atualizado em 21/6/2019.