Rescisão unilateral imotivada de contrato de saúde coletivo pela operadora

última modificação: 2020-05-15T14:29:34-03:00

                                                                          Tema atualizado em 2/3/2020.

"1. Conforme, art. 17, parágrafo único da Resolução ANS 195/2009, é possível, de fato, que haja resilição unilateral do contrato coletivo de saúde pela operadora, desde que cumprido o prazo mínimo de vigência de doze meses e enviada notificação prévia à outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, porém, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 2. Embora o art. 3º da Resolução CONSU, afirme que as disposições da resolução se aplicam somente às operadoras que mantenham, plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, não cabe alegação de haver isenção da responsabilidade de arcar com as consequências advindas da rescisão contratual, por não comercializar mais tais planos, em face da natureza jurídica do contrato. 3. A norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente superior, de ordem pública e interesse social, devendo, diante da contrariedade aos princípios do CDC, ser afastada a aplicabilidade do art. 3° da Resolução 19 da CONSU. Precedentes deste E. TJDFT."

(Acórdão 1161215, 07077735020188070003, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJe: 4/4/2019)

Trecho de acórdão

"Sob esse panorama, cumpre destacar que é possível a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão pelo fornecedor (operadora ou administradora), desde que cumpridos os requisitos previstos na regulamentação do setor, os quais objetivam dar continuidade ao serviço, evitando que o participante fique, ainda que temporariamente, desassistido.

(...)

Para tanto, veja-se a Resolução n. 195/09 da ANS, em seu art. 17, parágrafo único, prevê que a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, após a vigência de 12 (doze) meses, depende de notificação da parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Além disso, em tais casos, o plano de saúde, a administradora ou a operadora devem disponibilizar ao beneficiário, se houver cancelamento do benefício, um plano de saúde individual equivalente ou familiar, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência, nos termos do artigo 1º da Resolução n. 19/1999, do Conselho de Saúde Suplementar, verbis:

Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência:

§ 1º - Considera-se, na contagem de prazos de carência para essas modalidades de planos, o período de permanência do beneficiário no plano coletivo cancelado.

2º - Incluem-se no universo de usuários de que trata o caput todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular.

Desse modo, em regra, admite-se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo após a vigência de 12 (doze) meses e mediante prévia comunicação ao usuário, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. No entanto, verifica-se, ainda, que, segundo as normativas de regência, quando houver resilição do contrato pelo plano de saúde, deve ser disponibilizada ao autor plano individual ou familiar, inclusive sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência.

Ou seja, há um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e dignidade."

(Acórdão 1160248, 20161110019469, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJe: 26/03/2019)

Acórdãos representativos 

Acórdão 1161922, 20160111288780, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/3/2019, publicado no PJe: 2/4/2019;

Acórdão 1160733, 00013319220178070020, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/03/2019, publicado no PJe: 29/3/2019;

Acórdão 1159310, 07269458120188070001, Relator Designado: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/03/2019, publicado no PJe: 4/4/2019;

Acórdão 1152619, 07138290820188070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/02/2019, publicado no PJe: 25/2/2019;

Acórdão 1151937, 20150110058094, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no PJe: 21/2/2019;

Acórdão 1151350, 07101346220178070007, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no PJe: 18/2/2019.

Destaques

TJDFT

Necessidade de disponibilização pela operadora de plano individual ou familiar

“2. A operadora do plano de saúde coletivo deve ofertar ao segurado plano individual ou familiar disponível no mercado, no caso de cancelamento de benefício, nos moldes do art. 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Lado outro, a Resolução n. 186/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS) dispõe que, no caso de interrupção da cobertura, a operadora deve garantir a portabilidade dos planos a outras entidades, de modo que os beneficiários afetados não se sujeitem a novos prazos de carência.”  

(Acórdão 1160886, 07163182120188070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/03/2019, publicado no DJe: 4/4/2019) 

Desnecessidade de disponibilização pela operadora de plano individual ou familiar

"À míngua de vínculo com a pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, nos termos do artigo 5º, da Resolução Normativa nº 195, da ANS, a pretensão de permanência dos autores no plano de saúde coletivo empresarial não se mostra possível, considerando-se, ainda, que não há como obrigar a seguradora a fornecer plano de saúde individual exclusivamente para os autores, porque ela não comercializa esse produto.”

(Acórdão 1163413, 07097795220178070007, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/4/2019, publicado no DJe: 9/4/2019

Migração para plano de saúde individual ou familiar – possibilidade de incidência de novos valores

“3. Conquanto o encerramento do contrato coletivo de prestação de serviços de saúde por iniciativa da operadora (resilição) imponha a esta que oferte opção de migração para plano de saúde individual, a legislação apenas determina o aproveitamento dos prazos de carência, nada dispondo sobre a obrigatoriedade de manutenção do novo plano pelo valor do contrato anteriormente vigente. 4. Seja pela distinção entre os cálculos atuariais incidentes nos planos individuais e coletivos, seja pela impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nas regras moderadoras dos riscos pertinentes às diferentes modalidades de contratação, não é possível impor às operadoras que celebrem contratos individuais pelo mesmo preço ajustado pelo plano coletivo rescindido.”

(Acórdão 1164643, 07029814120188070007, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2019, publicado no PJe: 15/4/2019)  

Continuidade do tratamento iniciado antes da rescisão contratual - possibilidade

"A imposição endereçada à parte requerida, referente à manutenção de custeio dos tratamentos continuados que já estavam em curso quando da prolação da sentença arrostada, mediante aplicação analógica do art. 8º, § 3º, da Lei nº 9.656/99, se mostra em consonância com o Direito à Vida e à Saúde, além de estar de acordo com Princípios da Razoabilidade e da Dignidade da Pessoa Humana."
(Acórdão 1241629, 07017145220188070001, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJe: 4/5/2020)

Morte do titular do plano de saúde - possibilidade de manutenção do dependente por tempo determinado

  1 - A jurisprudência do STJ, mesmo em se tratando de plano coletivo, vem afirmando que a relação estabelecida entre os planos de saúde e o paciente é uma relação jurídica de consumo, a qual pode ser conceituada como uma relação existente entre fornecedor e consumidor que tem por objeto a aquisição de um produto ou a utilização de um serviço.   2 - A Lei dos Planos de Saúde 9.656/98, no seu art. 30, § 1º, prevê que o  período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.   3 - Havendo no contrato previsão de exclusão do dependente no caso de morte do titular, é de se admitir, por conseguinte, a manutenção do direito nos termos da Lei dos Planos de Saúde por período determinado conforme previsão normativa.   4 - No caso de falecimento do titular, não há que se falar em manter o mesmo plano e parcela, porquanto a operadora do plano detém outras categorias, com condições diferenciadas para o beneficiário se associar, se manifestar interesse.     5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.  
Acórdão 1201677, 07022939220178070014, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no PJe: 20/9/2019.

STJ

Atendidas as condições legais e contratuais - possibilidade de rescisão em contrato coletivo de plano de saúde

"4. Há expressa autorização concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo (empresarial ou por adesão), desde que observado o seguinte: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias.5. Apenas em relação aos contratos individuais/familiares é vedada a"suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias,consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato,desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência" (art. 13, II, LPS).6. Na hipótese dos autos, a operadora de plano de saúde observou as condições para realizar a rescisão unilateral e imotivada do contrato coletivo empresarial, de modo que não há se falar em abusividade em sua conduta." REsp 1680045/SP

Referências

Resolução Normativa 195/2009 da ANS;

Resolução 19/1999 do CONSU;

Lei 9.656/1998.