Saúde pública
- Custeio de internação em UTI da rede privada – cadastramento na Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) como termo inicial da responsabilização do Estado
- Dependência química e enfermidade psiquiátrica – internação compulsória – observância aos requisitos da Lei de Assistência Psiquiátrica
- Fornecimento de medicamento e (ou) tratamento médico – responsabilidade solidária dos entes federados
- Fornecimento de medicamento não padronizado – dever do Estado – direito subjetivo à saúde
- Fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise – obrigatoriedade de custeio
- Fornecimento de tratamento médico adequado – dever do Estado
- "Home care" – internação domiciliar
- Internação de idoso em instituição de longa permanência – dever do Estado – medida excepcional e subsidiária
- Medicamento/Tratamento não registrado pela Anvisa – mitigação da exigência de registro
- Recusa ou omissão do Estado em fornecer medicamento – sequestro de verba pública
- Responsabilidade civil do Estado – erro médico
- Tempo de espera para atendimento no SUS – demora excessiva - violação ao direito à saúde
- Uso de canabinoides em tratamento médico – fornecimento pelo Estado