Saúde pública
última modificação:
2021-10-15T14:56:13-03:00
- Custeio de internação em UTI da rede privada – cadastramento na Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) como termo inicial da responsabilização do Estado
- Fornecimento de medicamento não padronizado – dever do Estado – direito subjetivo à saúde
- Fornecimento de tratamento médico adequado – dever do Estado
- "Home care" – internação domiciliar
- Medicamento/Tratamento não registrado pela ANVISA – mitigação da exigência de registro
- Recusa ou omissão do Estado em fornecer medicamento – sequestro de verba pública
- Responsabilidade civil do Estado – erro médico
- Uso de canabinoides em tratamento médico – fornecimento pelo Estado