Fornecimento de medicamento não padronizado – dever do Estado – direito subjetivo à saúde

última modificação: 2020-02-14T17:18:43-03:00

Tema criado em 6/5/2019.

“4.1. O pleito tem amparo constitucional, que assegura o respeito à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III) além de ser dever do Estado (CF, 196, LODF, 204/216 e artigo 2º da Lei 8.080/90. 5. Precedente: ‘O Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, o que inclui fornecer medicamento, mesmo que não padronizado, desde que provada sua necessidade, por se tratar de direito constitucional à saúde.’ (07068670620178070000, RelatoraCarmelita Brasil 2ª Câmara Cível, DJE: 15/12/2017).”

Acórdão 1445265, 07026317420188070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 11/12/2018, publicado no DJe: 8/2/2019).

Trecho de acórdão

“Por sua vez, no que diz respeito à alegada impossibilidade de se impor aos entes federados o fornecimento de medicamento não padronizado, melhor sorte não assiste ao apelante. A saúde, cujo conteúdo essencial apresenta-se intimamente conectado com o direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, constitui direito social constitucionalmente assegurado (art. 6º da CF) e garantido na ordem social por políticas sociais e econômicas que assegurem a sua universalização (art. 196 da CF). Nesse sentido, a obrigação do ente estatal de assegurar o direito saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição constitucional cujas normas definidoras possuem eficácia imediata, bem como da Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 a 216). Como corolário desse dever, cabe ao Distrito Federal prestar assistência farmacêutica e garantir o acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde (art. 207, XXIV da Lei Orgânica do Distrito Federal). A questão relativa à obrigatoriedade do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente.”

Acórdão 1161515, 20150110252927APC, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJe: 2/4/2019.

Repercussão Geral

  • Tema 262/ STF - tese firmada :  "O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença."
  • Tema 500/STF - tese firmada: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União."
  • Tema 793/STF – tese firmada: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." RE 855178/SE

Recurso repetitivo

  • Tema 106/STJ – tese firmada: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” Resp 1657156/RJ

Acórdãos representativos

Acórdão 1159240, 20160110115369APC, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJe: 22/3/2019;

Acórdão 1142082, 20140111805932APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJe: 14/12/2018;

Acórdão 1142120, 07134331420178070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no PJe: 7/12/2018;

Acórdão 1133991, 07000321120188070018, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no PJe: 7/11/2018;

Acórdão 1130130, 00436805320168070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2018, publicado no PJe: 16/10/2018;

Acórdão 1109640, 07044242820178070018, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no PJe: 23/7/2018.

Destaques

Medicamento não padronizado – necessidade de inadequação do tratamento padronizado

" II. Não se pode reconhecer direito subjetivo a tratamento distinto daquele estabelecido mediante critérios técnicos e objetivos, seja quanto aos profissionais de saúde (médica que não integra o corpo clínico do Centro de Referência) ou à terapêutica que emprega medicamento de alto custo em contrariedade aos protocolos oficiais ("Concentrado de Fator VIII de origem recombinante"). III. Salvo quando se constata, por meio de junta médica oficial, que o tratamento padronizado e universalizado não se adequa à patologia do paciente, não se pode reconhecer direito subjetivo a tratamento prescrito em desconformidade com as normas editadas pelos órgãos competentes. IV. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.”  
Acórdão 1164027, 07148009320188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/04/2019, publicado no PJe: 24/04/2019.

Fornecimento de medicamento não padronizado – irrelevância da falta de dotação orçamentária

“2. Independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal, é dever do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente.

Comprovada a necessidade de a parte impetrante utilizar medicamento prescrito para tratamento de sua saúde, incumbe ao Estado providenciar, às suas expensas, os recursos necessários para a sua recuperação.

Autoriza-se o fornecimento de medicamento prescrito pelo médico que acompanha o impetrante, ainda que este não conste dos protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelos órgãos oficiais, uma vez que, segundo o laudo médico é o único eficaz no tratamento do câncer que acomete o impetrante”.

Acórdão 1031203, 07025977020168070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 12/07/2017, publicado no DJe: 21/07/2017.

Medicamento fornecido pelo SUS – necessidade de prescrição por médico da rede pública de saúde

"2 - O medicamento, para ser fornecido pelo Distrito Federal, deve ser prescrito por médico da rede pública de saúde (D. Federal n. 7.508/11)."

Acórdão 928132, 20140111985473APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/03/2016, publicado no DJe: 31/03/2016.

Medicamento fornecido pelo SUS – irrelevância de prescrição por médico da rede pública de saúde

“3. Uma vez evidenciado que o fornecimento de medicamento não padronizado é o tratamento adequado ao estado clínico do paciente com fibrose pulmonar idiopática, a decisão que antecipou os efeitos da tutela inicial deve ser mantida, sendo irrelevante se o fármaco foi prescrito por médico da rede pública ou da rede privada de saúde.” (grifamos)

Acórdão 1078705, 20160111091435APC, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/02/2018, Publicado no DJe: 08/03/2018.

Veja também

Referências

Art. 196 da Constituição Federal/1988;

Arts. 204, 205 e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal;

Arts. 19-M e 19-P da Lei 8.080/1990.