Fornecimento de tratamento médico adequado – dever do Estado

Tema criado em 24/8/2019.

"2. Cabe ao Distrito Federal fornecer medicamentos a quem dele necessite e não tenha condições de custear o próprio tratamento médico, mormente quando o medicamento é prescrito e recomendado por médico que integra o serviço público de saúde."

Acórdão 1178085, 07001817020198070018, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/06/2019, publicado no PJe: 17/06/2019.

Trecho de acórdão

“O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, não podendo o Estado se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. Esse é o entendimento da Suprema Corte, senão vejamos:

'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO DE BAIXO CUSTO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Agravo regimental a que se nega provimento.' (AI 822882 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 05-08-2014 PUBLIC 06-08-2014) (grifo nosso)

Ademais, o artigo 6º da CF dispõe que: 'São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.'; e ainda o artigo 196 da Constituição especifica: 'A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'.

Assim, tem-se, como conclusão lógica, que é dever do Estado fornecer condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde, pois tal direito aparece como postulado fundamental da ordem social brasileira.” (grifos no original)

Acórdão 1069285, 07150730920178070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 23/1/2018.

Repercussão Geral

  • Tema 6/STF – repercussão geral reconhecida

“Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.” RE 566471 RG/RN

  • Tema 793/STF – tese firmada

"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente." RE 855178/SE

Acórdãos representativos

Acórdão 1178400, 07092803520178070018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/06/2019, publicado no PJe: 17/06/2019;

Acórdão 1176605, 07058946020188070018, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 05/06/2019, publicado no PJe: 11/06/2019;

Acórdão 1175128, 07176363920188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/05/2019, publicado no PJe: 05/06/2019;

Acórdão 1174573, 00117695720158070018, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/05/2019, publicado no PJe: 03/06/2019;

Acórdão 1161515, 20150110252927APC, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJe: 2/4/2019.

Destaques

Prescrição de medicamento feita por profissional da rede privada – obrigação do Estado

“3. A prescrição de medicamento por médico particular não afasta a obrigação do Estado em fornecê-lo. Precedentes.”

Acórdão 1177683, 07051154220178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/06/2019, publicado no PJe: 13/06/2019.

 “O artigo 196, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A recusa do Ente Estatal de incluir paciente que preenche os requisitos do Protocolo SICI é indevida, porquanto viola a garantia constitucional do direito à saúde. É irrelevante o fato de a indicação para a adesão ao Programa de Sistema de Infusão Contínua de Insulina – SICI ter sido feita por médico da rede privada, pois detém a mesma capacidade técnica e condições para diagnosticar a doença da paciente, bem como receitar o tratamento mais indicado para o caso.” (grifamos)

Acórdão 1099371, 20160111236474APC, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/05/2018, publicado no DJE: 29/05/2018.

Atraso no fornecimento de medicamento pelo Poder Público – morte do genitor do requerente – danos morais reflexos

"3. Estando a lide relacionada a suposta alegação de conduta omissiva do Distrito Federal, a responsabilidade pela eventual omissão no adequado tratamento do genitor do recorrido é subjetiva e demanda a demonstração do dano, do nexo de causalidade, e do elemento culposo. 4. No caso concreto, a pretensão autoral, de compensação por danos morais reflexos ou por ricochete, decorre da morte do pai do requerente/apelado, a qual é atribuída à alegada falha ou omissão do Poder Público na disponibilização célere de medicamento para tratamento de câncer. 5. A médica da própria rede pública do Distrito Federal foi inequívoca ao prescrever que o paciente necessitava, com urgência, de tratamento quimioterápico à base de Bortezomibe, sem substituto dentre os medicamentos disponíveis na Secretária de Saúde, sob risco de morte em caso de atraso na administração medicamento. Não obstante determinação judicial nesse sentido, concedida em outros autos (ação cominatória), a disponibilização do fármaco somente ocorreu meses depois e poucos dias antes do falecimento do genitor do recorrido. 6. A alegação do Distrito Federal, de que a demora na disponibilização do medicamento não teria sido a causa da morte do paciente é fato que, a toda evidência, se insere dentre aqueles cuja comprovação incumbiria a ele próprio ente distrital -, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. Caberia, pois, ao Distrito Federal ter produzido prova capaz de demonstrar que, mesmo com a ministração tempestiva do medicamento prescrito, o óbito do paciente, no momento em que ocorrido, seria circunstância inevitável face a doença que o afligia. 8. Diante do inafastável dever de o Estado prover os meios necessários para a consecução do constitucional direito à saúde, não se mostra razoável entender como normal a demora ocorrida no caso concreto para a disponibilização de medicamento para tratamento de doença reconhecidamente agressiva, sobretudo na hipótese em que médico da própria Secretaria de Saúde é inequívoco ao afirmar da premente necessidade de pronta ministração do fármaco. 9. Reunidos estão, destarte, os elementos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado, na modalidade subjetiva, pois presentes o dano (morte), a conduta culposa negligente (demora injustificada) e o nexo de causalidade."

Acórdão 1096448, 07132911020178070018, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/5/2018, Publicado no PJe: 22/5/2018 .

Fornecimento gratuito de fraldas geriátricas a paciente hipossuficiente – dever do Estado

"1. Constatada a necessidade de a apelada utilizar fraldas geriátricas que, embora não sejam consideradas medicamentos, servem para a melhoria de sua condição de vida e saúde, incumbe ao Distrito Federal custear o fornecimento desse insumo farmacêutico. 2. Diferentemente da medicação que possui uma quantidade prescrita por dia, não se pode delimitar o número de fraldas exato que a paciente vai utilizar diariamente, tendo em vista que o estado de saúde do enfermo influencia na necessidade da troca de fraldas, com o fito de proporcionar a higiene adequada. 3. Recurso desprovido."

Acórdão 1146534, 07031396320188070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/01/2019, publicado no PJe: 01/02/2019.