Internação compulsória – dependência química – dever do Estado

última modificação: 2020-09-25T19:52:35-03:00

Tema criado em 10/9/2020.

“1. Cabe ao Estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde destinar tratamento adequado para as pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da legislação, especificamente, da Lei 10.216/2001. 2. Demonstrada a urgente necessidade do agravado ser submetido à desintoxicação em ambiente especializado, em razão do alto risco de ocorrência de crises causadas pela abstinência do uso do álcool, bem como de resguardar a incolumidade física dele próprio e de todos aqueles com quem convive, é legítima a internação compulsória do paciente.” 
Acórdão 1265575, 07009968720208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no PJe: 29/7/2020.

Trecho de acórdão

“O art. 196 da Constituição Federal assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

De acordo com a Lei nº 10.216/01, cabe ao Estado, por intermédio de suas políticas públicas de saúde, destinar tratamento compulsório para as pessoas portadoras de dependência química, especialmente quando o respectivo quadro de saúde indicar que não há mais possibilidade de tratamento voluntário.

Por se tratar de pedido de internação compulsória também deve ser observado no caso a legislação de regência do tema, a Lei nº 13.840/19, recente alteração legislativa que incrementou a Lei de Drogas (Lei nº 13.343/06) e trouxe a previsão de que o usuário de drogas deverá realizar tratamento em uma rede de atenção à saúde com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial.

Inobstante tal previsão, admite-se também na nova legislação a internação de dependentes de droga, desde que ‘realizadas em unidades de saúde ou hospitais gerais dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação’ (art. 23-A, §2º, da Lei nº 13.840/19).

A internação não voluntária de pessoa dependente de drogas demanda, portanto, a comprovação de situação de perigo concreto, próprio ou para com terceiros, circunstanciando o laudo do médico psiquiatra o histórico e quadro clínico, atestando a impossibilidade ou insuficiência de adoção de outras alternativas terapêuticas, de modo a justificar a necessidade atual da medida extrema.

Resguarda-se, ainda, o direito da família ou representante legal, a qualquer tempo, a requisição de interrupção do tratamento ao médico assistente.

(...)

Embora o Poder Público não adote as medidas necessárias para garantir o direito à saúde assegurado constitucionalmente, de modo a garantir uma vida digna, não nos cabe mitigar os direitos à vida e à saúde em razão de recursos que não foram destinados para casos específicos.

Acórdão 1271898, 07009109620198070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no PJe: 23/8/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1270441, 07080078420188070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no PJe: 13/8/2020;

Acórdão 1237032, 00123391420138070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 25/3/2020;

Acórdão 1214395, 07026229220178070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no PJe: 18/11/2019;

Acórdão 1210003, 07105679620188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019;

Acórdão 1184826, 07042424220178070018, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no PJe: 19/7/2019;

Acórdão 1184737, 07015765420198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no PJe: 29/7/2019.

Veja também

Internação compulsória - transtorno mental ou dependência química

Direito à saúde: responsabilidade do Estado em prestar assistência integral

Fornecimento de tratamento médico adequado - dever do Estado

Referências

Arts. 5º, caput, 6º e 196, todos da Constituição Federal;

Arts. 204, 205 e 207, todos a Lei Orgânica do Distrito Federal;

Arts. 4º ,6º e 9º, todos da Lei 10.216/2001;

Arts. 23-A e 23-B, todos da Lei 13.840/2019.