Internação em instituição particular por determinação judicial – inexistência de convênio com o poder público – custeio – valor de mercado

última modificação: 2021-04-23T13:45:51-03:00

Tema criado em 17/4/2021.

“3 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de afastar a limitação à tabela do SUS em casos de internação de pacientes em rede privada de saúde por ausência de leitos públicos disponíveis, tendo em vista a inexistência de contrato ou convênio entre o Distrito Federal e a instituição privada, devendo o ressarcimento das despesas hospitalares ocorrer em conformidade com os preços de mercado.”

Acórdão 1327047, 00094546120128070018, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 30/3/2021.

Trecho de acórdão

“Com efeito, nos termos do artigo 199, § 1°, da Constituição Federal, ‘as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos’.

Assim, sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada, as instituições hospitalares particulares têm a faculdade de participar ou não do Sistema Único de Saúde – SUS.

Dessa forma, a submissão à tabela instituída pela SUS é facultativa e depende de contrato ou convênio firmado entre o Poder Público e a entidade privada, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.080/90, in litteris:

Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

No caso, diante da inexistência de contrato ou convênio, deve o ente distrital remunerar a instituição hospitalar privada, que foi obrigada a atender a paciente proveniente da rede pública de saúde, em cumprimento a ordem judicial, de acordo com os valores praticados pelo mercado.”

Acórdão 1316515, 07104021520198070018, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 24/2/2021.

Acórdãos representativos

Acórdão 1322585, 07058653920208070018, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021;

Acórdão 1321684, 07035200320208070018, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 16/3/2021;

Acórdão 1321390, 07031701520208070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 10/3/2021;  

Acórdão 1302307, 07102604520188070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 10/12/2020;

Acórdão 1254549, 07057955620198070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 17/6/2020;

Acórdão 1239792, 07077303420198070018, Relatora: ANA CANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no PJe: 14/4/2020.

Destaque

  • TJDFT

Internação em rede privada – inexistência de contrato com o poder público – termo inicial para o reembolso

“5. Deve-se considerar, contudo, que a paciente foi levada ao hospital particular por escolha da própria família, sem tentativa de atendimento prévio na rede pública, tampouco inclusão do nome da paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar.

6. O termo inicial da obrigação do Distrito Federal em custear os gastos da internação em UTI na rede privada apenas se iniciou, no caso dos autos, com a ciência do Ente Distrital da decisão liminar que determinou a providência.

7. Na hipótese em exame, o hospital particular que atendeu a paciente não possui contrato nem convênio com o Poder Público vinculando-o à limitação imposta pela Tabela do SUS. Como na r. sentença transitada em julgado consta a obrigação de internação da paciente em UTI na rede pública ou custeio do tratamento da rede privada, não há nada que impeça o Autor de cobrar os valores praticados pelo mercado. Precedentes.”

Acórdão 1297513, 07019568620208070018, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 16/11/2020.

Veja também

Fornecimento de tratamento médico adequado – dever do Estado

Referências

Art. 199, § 1°, da CF;

Art. 24, parágrafo único, da Lei 8.080/1990.