Uso de canabinoides em tratamento médico – fornecimento pelo Estado

última modificação: 2019-12-06T13:12:48-03:00

Tema criado em 5/12/2019.

"O princípio da dignidade da pessoa humana, disposto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal (CF/88), alçado a fundamento da República Brasileira, constitui-se no arcabouço dos direitos e das garantias fundamentais, entre eles os direitos sociais, previstos no Art. 6o da CF/88, que assegura a todos, entre outros direitos, o direito à saúde.

(…) Ainda que o medicamento de que o recorrido necessita – CANABIDIOL EVR 22% – não se encontre especificamente estabelecido pela rede pública, organizada no Sistema Único de Saúde (SUS), na relação (RENAME) que orienta a prestação do serviço público de saúde, tal fato, de forma alguma exonera os entes públicos da sua responsabilidade pelo fornecimento do produto de que o recorrido comprovadamente precisa.

6. Tendo sido o tratamento indicado pelo profissional médico que acompanha o paciente, em razão do insucesso na utilização de outras alternativas terapêuticas, e restando demonstrado que a própria ANVISA já reconheceu a eficiência da substância para o controle da enfermidade que acomete o autor, está caracterizado o dever do Estado de tomar as providências necessárias à proteção da saúde do menor, devendo fornecer o medicamento pleiteado."  (grifo nosso)

Acórdão 1166414, 07030637320178070018, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 29/4/2019.

Trecho de acórdão

“(...) apesar de o CANABIDIOL não contar com registro junto à ANVISA, há Resolução do Conselho Federal de Medicina (nº 2.113/2014) aprovando o uso de tal substância para o tratamento exclusivo de epilepsias em criança e adolescente refratárias aos tratamentos convencionais.

Permitir a importação do medicamento e vedar o seu fornecimento àqueles pacientes que dependem do Sistema Único de Saúde seria um retrocesso e prejudicaria tão somente as camadas mais carentes da sociedade, cabendo ao aplicador do direito afastar o rigor da norma quando existe uma real possibilidade de se provocar um dano a patrimônio jurídico maior, qual seja, a vida, a saúde e a integridade física de uma criança. (...)

Assim, comprovado o esgotamento dos protocolos clínicos convencionais para o tratamento da patologia que acomete o autor, bem como a autorização da ANVISA para importação do fármaco pretendido, consideram-se satisfeitos os requisitos formais, ainda que o medicamento não possua registro junto ao órgão fiscalizador. (...)

Desta feita, assiste àquele que padece de qualquer moléstia o direito de exigir providências do Poder Público com vistas à manutenção de sua saúde, não se podendo admitir que o órgão responsável pelo registro do fármaco escolha o melhor momento para adotar aludido procedimento e conceda, àqueles que podem importá-lo, o acesso à saúde, deixando desassistida justamente a parcela mais carente da sociedade.” (grifos nossos)

Acórdão 1147604, 20160110915513APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJe: 5/2/2019.

Repercussão geral

  • Tema 6/STF - tese firmada: "Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo." RE 566471
  • Tema 500/STF - tese firmada:  "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.RE 657718

Recurso repetitivo

  • Tema 106/STJ - tese firmada: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
    i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
    ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
    iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." RESP 1657156/RJ 

Acórdãos representativos

Acórdão 1177683, 07051154220178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no PJe: 13/6/2019;

Acórdão 1155516, 07001078420178070018, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no PJe: 8/3/2019;

Acórdão 1144710, 20160111059718APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJe: 21/1/2019;

Acórdão 1132442, 20160110252597APO, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017, publicado no DJe: 26/10/2018;

Acórdão 1082771, 07026237720178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018, publicado no DJe: 20/3/2018;

Acórdão 1036171, 20150110710680APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJe: 16/8/2017;

Acórdão 1008372, 20160020462364AGI, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2017, publicado no DJe: 11/4/2017.

Destaques

  • TJDFT 

Competência – Vara da fazenda pública x Juizado especial da fazenda pública

"No caso, o autor requer o fornecimento do medicamento CANABIDIOL HEMP (RSHO) BLUE 17 – 22% para tratamento de ESQUIZENCEFALIA E PLAGIOCEFALIA possivelmente secundária a CITOMEGALOVIROSE CONGÊNITA.

Ora, tal medicamento não pode ser enquadrado na regra geral, uma vez que não possui sua comercialização autorizada no Brasil, havendo diversas discussões judiciais acerca da obrigatoriedade ou não do seu fornecimento. 

Com isso, apesar de a Lei dos Juizados fazendários não estabelecer a complexidade da causa como requisito a afastar sua competência, por aplicação análoga aos Juizados Cíveis, tal regra deve ser observada.

Atualmente, a ANVISA autoriza a importação de medicamentos à base de CANABIDIOL, mas ainda não foi autorizada a comercialização, muito menos a produção no país.

Dessa forma, a questão se mostra complexa, uma vez que o autor do processo de origem requer o fornecimento de um medicamento ainda não produzido no país, afastando a simplicidade exigida para conferir competência aos Juizados Especiais."

Acórdão 1097915, 07044513120188070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 21/5/2018, publicado no DJE: 13/6/2018. 

Salvo conduto – estado de necessidade – plantio da maconha

"No plano internacional, destacam-se no uso do canabidiol para tratamento médico países como os Estados Unidos, a Inglaterra, o Canadá e a Nova Zelândia, entre outros. Na América Latina, tem-se a Colômbia, o Chile, o México e a Argentina: todos já aprovaram leis que autorizam o cultivo e o uso da maconha para fins medicinais e científicos. A Argentina entrou nesse seleto clube aprovando uma lei em maio de 2017. Há vastas pesquisas internacionais que reconhecem as propriedades antiepilépticas da droga e a recomendam como alternativa viável e segura para casos de crises refratárias a outros tratamentos.

A Convenção Única Sobre Entorpecentes, assinada em Nova York, em março de 1961 e internalizada pelo Brasil por meio do Decreto 54.216/1964, afirma no preâmbulo que, nada obstante a necessidade de combater os males decorrentes da toxicomania reconhece também que "o uso médico dos entorpecentes continua indispensável para alívio da dor e do sofrimento", e que "medidas adequadas devem ser tomadas para garantir a disponibilidade de entorpecentes para tais fins". Assim, a proibição para produção, fabricação, exportação e importação dessas drogas não se aplica para as quantidades necessárias à pesquisa médica e científica no país (artigo 2.5.b).

No mesmo sentido, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, assinada em Viena, em 21/2/1971 e internalizada pelo Decreto 79.388/77, afirma: "o uso de substâncias psicotrópicas para fins médicos é indispensável", "a disponibilidade daquelas para esses fins não deve ser indevidamente restringida". Até mesmo tratados internacionais que preconizam "guerra às drogas" excepcionam o uso de substâncias psicotrópicas para fins terapêuticos e de pesquisa."  (grifo nosso)

Acórdão 1052077, 20170110280246RSE, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/10/2017, publicado no DJe: 11/10/2017.

  • STJ

Importação de canabidiol - tratamento custeado por particular

“II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelos pais de menor que sofre de paralisia cerebral com quadro grave, que após vários tratamentos infrutíferos, tiveram notícias sobre a utilização do canabidiol, associado ao tratamento para epilepsia, com melhora eficaz nos sintomas da doença. III - Diante da indisponibilidade de tal medicamento na rede pública, os próprios pais providenciaram a importação, pugnando para que a União e Anvisa se abstivessem de "destruir, devolver ou de alguma outra forma fazer com que o canabidiol" não chegasse ao destino.”  RESP 1657075 / PE 

    Veja também 

    Referências

    1. Art. 6º da Constituição Federal;
    2. Lei 8.080/1990;
    3. Resolução ANVISA 428/17;
    4. Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.113/2014;
    5. Consulta pública 655/2019.