Notas Técnicas CIJDF e Supervisões de Aderência

Estudo sobre as medidas protetivas de urgência – MPUs, com foco nas inovações trazidas pela Lei 14.550, de 19 de abril de 2023, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 19 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – LMP). A nota aborda: a) a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência; b) o entendimento doutrinário sobre a autonomia e a duração das medidas protetivas de urgência; c) a jurisprudência do STJ e deste TJDFT sobre o tema; e d) os resultados da pesquisa realizada com magistradas e magistrados que atuam nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar do Distrito Federal, sejam titulares ou substitutos(as) em exercício pleno, no intuito de propor reflexões e parâmetros para auxiliá-los(as) no tratamento da matéria em discussão.

Dados de pesquisa, de adesão voluntário, disponibilizada aos 20 Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (JVDFCM), via formulário eletrônico, com questionário previamente preenchido e respostas semiestruturadas.

Estudo sobre a Nota Técnica 12/2024 do Centro de Inteligência de Minas Gerais, a qual almejou ofertar ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, subsídios para o julgamento do REsp 2.021.665/MS (recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, Tema 1.198: tratamento de litigância predatória e racionalização da prestação jurisdicional).

Estudo sobre a Lei 14.181/2021, com apresentação das principais posições doutrinárias e jurisprudenciais, bem como das consequências de adoção de cada entendimento, em que se almejou: abordar o histórico do tratamento do superendividamento no âmbito do TJDFT e de outros tribunais, após o advento da Lei 14.181/2021, apresentar análise sistêmica dos instrumentos de pesquisa utilizados pelo CIJDF para a construção dos fluxos pré-processual e processual para o tratamento do superendividamento do consumidor e trazer à discussão pontos controvertidos na aplicação da Lei 14.181/2021, a fim de auxiliar a prática jurisdicional.

Dados de pesquisa, de adesão voluntária, disponibilizada para as 54 varas cíveis do TJDFT, via formulário eletrônico, com questionário previamente preenchido e respostas semiestruturadas.

Estudo sobre aspectos relativos à gratuidade de justiça: critérios para a sua concessão, possíveis impactos no estímulo à litigância e questões orçamentárias subjacentes à temática. Por meio de pesquisas na primeira e na segunda instâncias, pretende-se verificar como o assunto é abordado no TJDFT e apresentar medidas de racionalização do instituto, em consonância com disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nas regras processuais civis.

Estudo sobre os critérios de fixação da pena-base e suas questões subjacentes (primeira fase da dosimetria da pena); levantamento dos entendimentos exarados na jurisprudência do STJ e do TJDFT acerca do tema; apresentação dos resultados da pesquisa realizada nos acórdãos criminais do TJDFT que abordam os critérios matemáticos de fixação da pena-base (prioritariamente 1/6 da pena mínima em abstrato e 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominadas ao crime) e propositura de diretrizes para auxiliar os magistrados em suas reflexões sobre a fixação da pena-base.

Análise do mecanismo de monetização de jogos eletrônicos sob a ótica da legislação brasileira e de seus reflexos jurídicos e sociais sobre o público infanto-juvenil.

Estudo sobre a incompetência territorial nas ações em que não há fator de ligação entre a causa e o foro local. Definição da competência territorial com fundamento na alínea “a”, do inciso III do art. 53 do CPC. Localização da sede da empresa demandada no Distrito Federal e de agências e sucursais em outras localidades. Compatibilização da aplicação das alíneas “a” e “b”, do inciso III do art. 53 do CPC. Consequências do excesso de judicialização para a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Estudo desenvolvido pelo Grupo Temático de Violência Doméstica e Familiar do CIJDF sobre a dissolução do vínculo conjugal, competência civil atribuída aos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para assegurar a proteção integral à mulher de maneira célere e efetiva, a Nota Técnica recomenda aplicar a interpretação restritiva ao artigo 14-A da Lei 11.340/2006.

Breve estudo sobre as ações decorrentes da esterilização por histeroscopia com utilização do dispositivo "Essure" e os reflexos na prestação jurisdicional do Distrito Federal.

Inaplicabilidade das alterações da Lei n. 13.964/2019, acerca da possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos específicos da Lei n. 11.340/2006.

Utilização de sistema unificado para gestão das unidades judiciais.

Trata do cadastro dos processos suspensos em virtude de repercussão geral, recursos repetitivos e IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Estudo sobre a Nota Técnica 1 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, publicada em 27 de janeiro de 2021.

Fixação de honorários periciais, em demandas com parte beneficiária da gratuidade de justiça, nas Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal.