Notas Técnicas CIJDF e Supervisões de Aderência

O Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal identifica e propõe tratamento adequado às demandas estratégicas, repetitivas e de massa, realizando estudos que são divulgados por meio de Notas Técnicas, com intuito de sugerir estratégias, padronizar condutas e uniformizar entendimentos.

Acesso para as Supervisões de Aderência às notas técnicas expedidas, as quais tem por objetivo  identificar os impactos por elas gerados neste Tribunal e disponibilizar os dados coletados durante as análises realizadas.

Notas Técnicas

Nota Técnica 11/2023 - Gratuidade de justiça

Estudo sobre aspectos relativos à gratuidade de justiça: critérios para a sua concessão, possíveis impactos no estímulo à litigância e questões orçamentárias subjacentes à temática. Por meio de pesquisas na primeira e na segunda instâncias, pretende-se verificar como o assunto é abordado no TJDFT e apresentar medidas de racionalização do instituto, em consonância com disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e nas regras processuais civis.

Nota Técnica 10/2023 - Critérios de fixação da pena-base

Estudo sobre os critérios de fixação da pena-base e suas questões subjacentes (primeira fase da dosimetria da pena); levantamento dos entendimentos exarados na jurisprudência do STJ e do TJDFT acerca do tema; apresentação dos resultados da pesquisa realizada nos acórdãos criminais do TJDFT que abordam os critérios matemáticos de fixação da pena-base (prioritariamente 1/6 da pena mínima em abstrato e 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominadas ao crime) e propositura de diretrizes para auxiliar os magistrados em suas reflexões sobre a fixação da pena-base.

Nota Técnica 8/2022 - Incompetência territorial nas ações em que não há fator de ligação entre a causa e o foro local.

Estudo sobre a incompetência territorial nas ações em que não há fator de ligação entre a causa e o foro local. Definição da competência territorial com fundamento na alínea “a”, do inciso III do art. 53 do CPC. Localização da sede da empresa demandada no Distrito Federal e de agências e sucursais em outras localidades. Compatibilização da aplicação das alíneas “a” e “b”, do inciso III do art. 53 do CPC. Consequências do excesso de judicialização para a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Nota Técnica 7/2021 - A competência jurisdicional estabelecida no artigo 14-A da Lei 11.340/2006.

Estudo desenvolvido pelo Grupo Temático de Violência Doméstica e Familiar do CIJDF sobre a dissolução do vínculo conjugal, competência civil atribuída aos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para assegurar a proteção integral à mulher de maneira célere e efetiva, a Nota Técnica recomenda aplicar a interpretação restritiva ao artigo 14-A da Lei 11.340/2006.