Nota Técnica 10/2023 - Critérios de fixação da pena-base

Estudo sobre os critérios de fixação da pena-base e suas questões subjacentes (primeira fase da dosimetria da pena); levantamento dos entendimentos exarados na jurisprudência do STJ e do TJDFT acerca do tema; apresentação dos resultados da pesquisa realizada nos acórdãos criminais do TJDFT que abordam os critérios matemáticos de fixação da pena-base (prioritariamente 1/6 da pena mínima em abstrato e 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima cominadas ao crime) e propositura de diretrizes para auxiliar os magistrados em suas reflexões sobre a fixação da pena-base.