Nota Técnica 12/2024 - Superendividamento

Estudo sobre a Lei 14.181/2021, com apresentação das principais posições doutrinárias e jurisprudenciais, bem como das consequências de adoção de cada entendimento, em que se almejou: abordar o histórico do tratamento do superendividamento no âmbito do TJDFT e de outros tribunais, após o advento da Lei 14.181/2021, apresentar análise sistêmica dos instrumentos de pesquisa utilizados pelo CIJDF para a construção dos fluxos pré-processual e processual para o tratamento do superendividamento do consumidor e trazer à discussão pontos controvertidos na aplicação da Lei 14.181/2021, a fim de auxiliar a prática jurisdicional.