Nota Técnica 14/2024 - Medidas Protetivas de Urgência: Sua Autonomia e Prazo de Duração

Estudo sobre as medidas protetivas de urgência – MPUs, com foco nas inovações trazidas pela Lei 14.550, de 19 de abril de 2023, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 19 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha – LMP). A nota aborda: a) a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência; b) o entendimento doutrinário sobre a autonomia e a duração das medidas protetivas de urgência; c) a jurisprudência do STJ e deste TJDFT sobre o tema; e d) os resultados da pesquisa realizada com magistradas e magistrados que atuam nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar do Distrito Federal, sejam titulares ou substitutos(as) em exercício pleno, no intuito de propor reflexões e parâmetros para auxiliá-los(as) no tratamento da matéria em discussão.