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Nota Técnica 5/2021 - Possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos de violência domésticaInaplicabilidade das alterações da Lei n. 13.964/2019, acerca da possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos específicos da Lei n. 11.340/2006.https://www.tjdft.jus.br/consultas/notas-tecnicas/nota-tecnica-5-2021.pdf/viewhttps://www.tjdft.jus.br/@@site-logo/logo65anos.svg
Nota Técnica 5/2021 - Possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos de violência doméstica
Inaplicabilidade das alterações da Lei n. 13.964/2019, acerca da possibilidade de decretação da prisão cautelar ex officio nos casos específicos da Lei n. 11.340/2006.
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