Nota Técnica 7/2021 - A competência jurisdicional estabelecida no artigo 14-A da Lei 11.340/2006.

Estudo desenvolvido pelo Grupo Temático de Violência Doméstica e Familiar do CIJDF sobre a dissolução do vínculo conjugal, competência civil atribuída aos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para assegurar a proteção integral à mulher de maneira célere e efetiva, a Nota Técnica recomenda aplicar a interpretação restritiva ao artigo 14-A da Lei 11.340/2006.