Nota Técnica 8/2022 - Incompetência territorial nas ações em que não há fator de ligação entre a causa e o foro local.

Estudo sobre a incompetência territorial nas ações em que não há fator de ligação entre a causa e o foro local. Definição da competência territorial com fundamento na alínea “a”, do inciso III do art. 53 do CPC. Localização da sede da empresa demandada no Distrito Federal e de agências e sucursais em outras localidades. Compatibilização da aplicação das alíneas “a” e “b”, do inciso III do art. 53 do CPC. Consequências do excesso de judicialização para a prestação jurisdicional no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.