Nota Técnica 15/2025 - Fracionamento Abusivo de Demandas

Estudo sobre o fracionamento abusivo de demandas judiciais, alinhado à Recomendação 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. Aborda como a estratégia, que consiste em distribuir pedidos passíveis de cumulação em uma única demanda em várias ações judiciais diferentes, visa a obter vantagens processuais indevidas ou a contornar limites impostos pelo sistema de justiça. Expõe, ainda, como essa prática sobrecarrega o Poder Judiciário e propõe soluções para enfrentar o problema, incluindo a utilização de inteligência artificial e a adoção de medidas processuais mais rigorosas.