Nota Técnica 16/2025 – Cancelamento unilateral de planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Estudo desenvolvido com o objetivo de estabelecer um repositório normativo e jurisprudencial estruturado acerca do cancelamento unilateral dos contratos de planos de saúde privados, com ênfase em pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Ao abordar o direito à saúde sob a perspectiva da saúde suplementar, a nota técnica analisa as regras dos planos privados de assistência à saúde e o arcabouço histórico-normativo de políticas públicas voltadas à pessoa com TEA, os precedentes mais recentes da Justiça brasileira sobre o tratamento multidisciplinar dessa condição de saúde e a tese firmada no Tema Repetitivo 1.082 do Superior Tribunal de Justiça, além de listar os enunciados do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde relativos ao tema. A nota ainda apresenta pesquisa quantitativo-qualitativa sobre o perfil das demandas individuais relacionadas à assistência à saúde de pessoas com TEA no TJDFT.