Precatórios

Procedimentos de aceite e pagamento de Acordo Direto de Precatórios 

Para maiores informações, consulte a página Acordo Direto .

Consulta Precatórios

A consulta de Precatórios está toda no PJe desde de março de 2019. Para efetuar a consulta, acesse o Pje.

Declaração de Imposto de Renda

A declaração para fins de  imposto de renda está inserida nos autos do precatório e estará juntamente com o alvará de levantamento de valores do credor.

Para ter acesso ao seu precatório, bem como ter informações dos andamentos processuais e o inteiro teor dos documentos expedidos, é necessário o cadastro de CPF e senha no PJE.

Em caráter de urgência, tendo em vista as medidas adotadas pelo TJDFT, na Portaria Conjunta 14/2021, quanto ao COVID-19, a parte poderá realizar o cadastro de LOGIN e SENHA (1º e 2º graus) . Para isso deverá:

• Imprimir formulário e preenchê-lo.
• Digitalizar o formulário preenchido com documento de identificação oficial com foto (legível).
• Enviar a documentação devidamente digitalizada por meio do balcão virtual do setor SEAJ (eletronicamente) ou PRESENCIALMENTE pelo Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado do Fórum do Guará (NAJ).