Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

última modificação: 2017-06-22T16:43:24-03:00

EXE 2008.002.00062-1

Relator: Des. J.J. Costa Carvalho.

Julgamento: 1/6/2017.
Órgão Julgador: Conselho Especial

 

O Conselho Especial negou provimento a agravo regimental interposto por advogado em causa própria, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de requisição de pequeno valor – RPV relativa a honorários advocatícios contratuais. In casu, em decorrência do trânsito em julgado dos embargos à execução, o SINDIRETA requereu o pagamento dos valores mediante RPV, em favor dos beneficiários que não optaram pelo precatório bem como em prol de seu causídico, no que se referia aos honorários sucumbenciais e contratuais. A decisão agravada determinou a expedição de RPV em favor dos substituídos e, quanto ao patrono, somente no tocante ao valor dos honorários sucumbenciais. O Relator esclareceu que, no caso de execução contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos, quando liberado o dinheiro em favor da parte beneficiária da ação, conforme precedentes do STJ e do STF. Isso, porque, diversamente dos honorários de sucumbência, os contratuais integram o valor principal devido e não podem ser pleiteados de maneira autônoma, devendo dele ser destacados tão somente por ocasião do depósito, a teor do disposto no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 – EOAB . Assim, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. Destacou, ainda, que o referido entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que esta não contempla os honorários contratuais consoante jurisprudência do STF.  Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, manteve-se a decisão que determinou a expedição autônoma de RPV em prol do advogado do Sindicato.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

ADI 2015.00.2.014329-8

Relator: Des. Roberval Casemiro Belinati

Julgamento: 05/04/2016

Órgão Julgador: Conselho Especial

 

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009. LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015. INICIATIVA PARLAMENTAR. ARTIGO 1º, INCISOS II E III. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PARA FIXAR, POR ATO PRÓPRIO, AS HIPÓTESES E LIMITES DE ACORDO A SEREM CELEBRADOS PELOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL, DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS DISTRITAIS. TEMA REFERENTE À ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, ÀS ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. ARTIGO 2º. DEFINIÇÃO DO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A SEREM PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO. CRIAÇÃO DE DESPESAS. TEMA REFERENTE A ORÇAMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA. AÇÕES DIRETAS JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA IMPUGNADA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 DISPÔS SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. ESTABELECEU A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS REFERIDOS ENTES FEDERADOS ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. A NORMA FEDERAL DEFINIU QUE “OS REPRESENTANTES JUDICIAIS DOS RÉUS PRESENTES À AUDIÊNCIA PODERÃO CONCILIAR, TRANSIGIR OU DESISTIR NOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS E NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI DO RESPECTIVO ENTE DA FEDERAÇÃO” (ARTIGO 8º) E QUE “AS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR A SEREM PAGAS INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO TERÃO COMO LIMITE O QUE FOR ESTABELECIDO NA LEI DO RESPECTIVO ENTE DA FEDERAÇÃO” (ARTIGO 13, § 2º) E QUE “ATÉ QUE SE DÊ A PUBLICAÇÃO DAS LEIS DE QUE TRATA O § 2º, OS VALORES SERÃO: I – 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUANTO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL” (ARTIGO 13, § 3º, INCISO I). 3. A FIM DE REGULAMENTAR OS ARTIGOS 8º E 13, § 2º, DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009, O DISTRITO FEDERAL EDITOU A LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015, DE INICIATIVA PARLAMENTAR E CUJA CONSTITUCIONALIDADE ORA É QUESTIONADA. 4. ESTABELECIDA A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O ENTE PÚBLICO E A PARTE AUTORA PELA NORMA FEDERAL, ESTA DELEGOU A CADA ENTE FEDERADO (ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) A EDIÇÃO DE LEI PARA DELIMITAR OS TERMOS E HIPÓTESES EM QUE O ACORDO SERIA POSSÍVEL. A COMPETÊNCIA PARA EDITAR A REFERIDA LEI LOCAL É PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PORQUANTO DISPÕE ACERCA DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, DE ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL. 5. NO DISTRITO FEDERAL, O VALOR MÁXIMO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A SEREM PAGAS PELO DISTRITO FEDERAL E PELA SUA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA FOI DEFINIDO EM 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS PELO ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI DISTRITAL N.º 3.624/2005. POSTERIORMENTE, A LEI DISTRITAL N.º 5.475/2015, EM SEU ARTIGO 2º, ELEVOU PARA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS O VALOR MÁXIMO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. 6. A ALTERAÇÃO NO VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PELA NORMA IMPUGNADA IMPLICA ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO E CRIA NOVAS DESPESAS PARA O DISTRITO FEDERAL, DE MODO QUE A INICIATIVA PARA LEGISLAR SOBRE TAL TEMA COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 7. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PROCEDENTES PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, DA LEI DISTRITAL N.º 5.475, DE 23/04/2015, POR OFENSA AO ARTIGO 71, § 1º, INCISOS III, IV E V, E AO ARTIGO 100, INCISOS IV, VI, X E XVI, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, MODULANDO OS EFEITOS DA DECISÃO PARA A DATA DO PRESENTE JULGAMENTO NO QUE SE REFERE AO ARTIGO 2º DA NORMA IMPUGNADA.