Câmara Nacional de Gestores

Notas Técnicas

•  Nota Técnica nº 01/2015 - Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que alterou a Lei Complementar 148, de 25 de novembro de 2014; revogou as Leis nº 10.819 de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e permitiu a utilização, pelos entes públicos devedores de precatórios, dos depósitos judicias de qualquer natureza referentes a processos nos quais sejam parte.
•  Nota Técnica nº 02/2015 - Execução da decisão de mérito proferida nas ADI nº 4.425/DF e 4.357/DF e das subsequentes decisões liminar e de modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do regime especial instituído no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
•  Nota Técnica nº 03/2017 – A Emenda Constitucional n.° 94, de 15 de dezembro de 2016, que altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor do regime ordinário de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.
• Nota Técnica nº 04/2017 - Novo regramento para a utilização de depósitos judiciais destinados a pagamento de precatórios. Art. 101, § 2º, do ADCT, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 94/2016.
• Nota Técnica nº 05/2018 - Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.