Acordo Direto

última modificação: 2021-08-19T12:14:58-03:00

A Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE realizará no período de 18/08 a 27/08/2021 (que inicialmente abrangerá os precatórios distribuídos no ano de 2004 a 2015) os procedimentos de aceite e pagamento do Quinto Acordo Direto de Precatórios, conforme edital n.º 01/2021 – CAMEC/PGDF, lançado no primeiro semestre do ano de 2021.

No que diz respeitos aos precatórios distribuídos no período de 2016 a 2019 ainda não há cronograma com datas fixadas, porquanto o gabinete e a contadoria da COORPRE ainda estão analisando a documentação e cálculos apresentados pela Procuradoria Geral do Distrito Federal. Posteriormente serão informadas as datas.

Em virtude da situação epidemiológica da COVID-19 no Distrito Federal e Entorno e para preservar a saúde dos servidores e credores de precatórios e viabilizar esses procedimentos, será permitido o aceite, via peticionamento, no Sistema PJe, por meio de advogado constituído nos autos com poderes específicos para celebrar o acordo direto. Na oportunidade, o causídico deverá informar os dados bancários do credor do precatório para transferência dos valores, consistente na sua chave PIX (o sistema do TJDFT aceita apenas o CPF ou CNPJ do credor como chave PIX).

Para os credores que NÃO possuem advogado constituído com poderes específicos para celebrar o acordo direto, o aceite será realizado por audiência por meio de videoconferência pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. As audiências serão realizadas, em regra, pelo NUPEMEC após parceria realizada com apoio da Segunda Vice- Presidência. Os credores serão intimados oportunamente por meio do aplicativo Whatsapp, ocasião em que lhe será encaminhada minuta do termo de acordo e todas as orientações para participação do ato que será exclusivamente para apresentação do documento oficial de identificação com foto/CPF, aceite do acordo que está materializado na minuta previamente encaminhada e informação sobre os dados bancários do credor de precatórios para transferência de valores, consistente na sua chave PIX (o sistema do TJDFT aceita apenas o CPF ou CNPJ do credor como chave PIX).

A COORPRE reitera que os credores não precisam adotar qualquer providência e serão intimados oportunamente, em ordem cronológica, mediante o aplicativo de mensagens Whatsapp, acerca das instruções para ciência do valor a ser recebido, participação na audiência por meio de videoconferência e orientações gerais, em dia e horário previamente designados. Caso a proposta de acordo tenha sido formulada por advogado constituído com poderes específicos, a intimação será realizada apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Pagamento

O pagamento será realizado por meio de uma das modalidades de alvará judicial de pagamento eletrônico (Ordem de pagamento para saque em espécie e PIX), nos termos da Portaria Conjunta n.º 48/2021 do TJDFT. Registre-se que as modalidades estão sendo implementadas gradativamente. Atualmente, apenas está disponível a modalidade “ordem de pagamento para saque em espécie”, em que o credor deverá comparecer a qualquer agência bancária do BRB e apresentar o seu documento oficial de identificação com foto/CPF. De toda forma, e considerando a possibilidade de a outra modalidade ser implementada a qualquer momento, informa-se que é possível que a transferência seja realizada por meio de PIX. Nas duas modalidades, a Coordenadoria de Precatórios intimará o credor sem advogado, por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp, e por meio de publicação (DJE) ao credor que possui advogado com procuração específica para o acordo direto, para saque do alvará judicial de pagamento eletrônico, que terá validade de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do magistrado no PJe, ou sobre a transferência dos valores, via PIX.

Data provável do crédito: em regra, 15 (quinze) dias úteis após a audiência de aceite do acordo, na hipótese de credor sem advogado constituído nos autos. Nos casos de credor com advogado constituído, esse mesmo prazo deverá ser contado da data do protocolo da petição de aceite ao acordo direto, no sistema PJE – 2ª Instância, após a intimação feita pela Secretaria da COORPRE (que possui anexa a minuta do termo de acordo).

Declaração de Imposto de Renda

Após a quitação do precatório será juntada aos autos do precatório a declaração para fins de Imposto de Renda. Esse documento poderá ser obtido por meio de consulta ao precatório, via sistema PJe – 2ª Instância. Caso não possua senha de acesso, o cadastramento poderá ser realizado por meio do site do TJDFT, no chat on line do PJe (https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/).

Informações e dúvidas

Outras informações e dúvidas sobre o Quarto Acordo Direto de Precatórios deverão ser encaminhadas à COORPRE, via e-mail: coord.esclarecimento@tjdft.jus.br e ou via contato telefônico com a Ouvidoria do TJDFT (3103-7000; 0800 61 46466 e o 159).

Alerta de Golpe

A COORPRE alerta que NÃO é solicitado, em nenhuma hipótese, qualquer depósito bancário para liberação de valores, sendo que tal prática constitui tentativa de golpe aplicado contra credores de precatórios.

Formulários