Perguntas Frequentes

  1. Como é expedido o alvará para pagamento do precatório ou RPV?
    Após decisão que homologa os cálculos da Contadoria da COORPRE, é determinado o pagamento da dívida, com expedição do alvará. A depender da complexidade do processo, seu levantamento pela parte pode ser precedido de audiência de pagamento, designada especialmente para essa finalidade.
  2. Os valores recebidos se sujeitam a retenções legais?
    Sim. Conforme estabelecido em legislação vigente, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores devidos aos credores, serão retidos na fonte, por ocasião da expedição do alvará. Essas retenções constam das contas judiciais contidas nos autos e da parte final do alvará de pagamento.
  3. Isenção de tributos
    A isenção de tributos, caso não informada na requisição de pagamento encaminhada à COORPRE pelo Magistrado que a expedir, dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, e será apreciada pelo Juiz da COORPRE antes da expedição do alvará.
    Depois de retirado o alvará, eventuais pedidos de restituições de tributos deverão ser formulados perante os órgãos competentes.
  4. Como e quando é possível a reserva de honorários advocatícios?
    Conforme disposto no §14 do art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais configuram parcela autônoma e não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor, podendo ser requerido, perante o Juízo da Execução, seu destaque. Poderá ser requerida, ainda, a expedição de requisição própria do valor total devido a esse título, podendo o advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor).
    De outro lado, os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor. Se o advogado pretende destacar do montante da condenação o que lhe couber por decorrência de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o Juizo da Execução antes da apresentação do precatório no Tribunal, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994.
    Destaque-se, por fim, que fica vedada a reserva de honorários contratuais após a expedição do precatório.
  5. Como é feita a habilitação dos sucessores em caso de falecimento do credor originário do precatório?
    Os sucessores, após conclusão do inventário (pela via extrajudicial ou judicial) e efetiva partilha ou sobrepartilha do crédito inscrito em Precatório ou RPV, deverão requerer, perante o Juízo da COORPRE, sua habilitação nos autos para fins de assumir, de acordo com sua respectiva cota-parte, a titularidade do crédito. Para tanto, deverão instruir o pedido com o formal de partilha ou escritura pública de inventário extrajudicial, documentos pessoais autenticados e procuração outorgada ao advogado que os representa.
  6. É possível a cessão de créditos?
    Sim. O credor poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.  O pedido de habilitação do cessionário deve ser protocolado juntamente com a documentação necessária na COORPRE: documentos pessoais autenticados; escritura pública de cessão de crédito e declaração de titularidade de crédito. Em caso de subcessão de crédito, faz-se necessário também a comprovação da cadeia dominial da cessão.
    Sublinhe-se que, sem a habilitação perante o Juiz da COORPRE e notificação do ente devedor, a cessão (ou subcessão) não produz efeitos, de acordo com o disposto no art. 100, §14°, da Constituição Federal, “a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora”.
    Por fim, importante mencionar que a cessão de créditos não transforma em alimentar um crédito comum, não altera a modalidade de precatório para requisição de pequeno valor e, além disso, ao cessionário não se aplica a prioridade de pagamento (superpreferência) em razão de doença grave, deficiência ou idade.
  7. A COORPRE analisa a validade da cessão de crédito pactuada entre as partes?
    Não. A habilitação, nos autos de precatórios, tem o objetivo único de notificar a cessão de crédito. A COORPRE, ao habilitar a cessão, não emite qualquer juízo de valor acerca da validade desse negócio jurídico ou suficiência do crédito cedido, limitando-se a um exame meramente formal. Eventual controvérsia entre as partes celebrantes da cessão de crédito sobre a validade ou eficácia desse negócio deve ser decidida pelo Juízo Cível competente. 
  8. O que é precatório e como fazer para recebê-lo?
    Se você já ouviu falar de precatório, mas não entende bem do que se trata não precisa se preocupar. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vai ajudá-lo a ficar por dentro do assunto.
    A primeira informação que você deve saber é que o precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos por terem sido condenados judicialmente.
    Em segundo lugar, é preciso esclarecer que o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comportar mais qualquer tipo de recurso.
  9. Como é formado um precatório?
    Depois que a Justiça der ganho de causa definitivo a uma pessoa, condenando o ente federativo a pagar determinado valor, o Magistrado que julgou o processo expede um documento, nos moldes de ofício, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a quem cabe, por força constitucional, adotar as providências necessárias para que o pagamento se concretize.
    Após o recebimento do pedido, o Presidente do TJDFT autoriza o início do processo de precatório, que é formado a partir de informações prestadas pelo Juízo onde tramitou a ação, e que passa a ter andamento na Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE, unidade vinculada à Presidência.
  10. O pagamento do precatório tem de observar uma ordem?
    Sim. Nenhum precatório pode ser pago em desacordo com a ordem cronológica de registro (autuação) dos processos. Isso significa que a quitação de cada precatório tem, obrigatoriamente, que seguir a ordem numérica das autuações. A determinação está expressa na Constituição Federal, em seu artigo 100. Nessa ordem serão pagos primeiro os precatórios alimentares e depois os não alimentares de cada ano.
  11. O que são precatórios alimentares e não alimentares?
    O precatório pode ter natureza alimentar ou não alimentar (comum). De acordo com o §1° do art. 100 da Constituição Federal, “os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado”. Além deles, também os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme disposto no §14 do art. 85 do Código de Processo Civil.
    Os débitos não discriminados acima são não alimentares, isto é, comuns, e serão pagos posteriormente aos alimentares de cada ano.
  12. De que forma são pagos os precatórios?
    Nos termos do art. 100 da Constituição e artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pela Emenda Constitucional 94/2016, o pagamento de precatórios ocorre de duas maneiras diferentes:
    a) pelo regime especial: abrange os entes públicos em atraso no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015. Esses devedores devem pagar suas dívidas até 31 dezembro de 2020, depositando, mês a mês, em conta especial do Tribunal de Justiça, um percentual sobre suas respectivas receitas correntes líquidas, suficiente para quitação de seus débitos, em critérios estabelecidos na Constituição;
    b) pelo regime ordinário: abrange os entes públicos que, em 25 de março de 2015, não estavam em atraso no pagamento de precatórios. Nesse regime, o precatório é expedido e inscrito no orçamento do ente devedor. Se expedido até 1º de julho de um ano, deve ser inscrito no orçamento do ano seguinte, durante o qual deve ser pago.
  13. Existe previsão para pagamento de precatórios?
    Para saber quando um precatório será pago, é imprescindível saber em qual regime o ente devedor está inserido. Por exemplo, o INSS está inserido no regime ordinário e o Distrito Federal, no regime especial.
    No caso do Regime Geral, o precatório é expedido e inscrito no orçamento do ente devedor. Se expedido até 1º de julho de um ano, deve ser inscrito no orçamento do ano seguinte, durante o qual deve ser pago.
    Para as entidades inseridas no Regime Especial, os pagamentos ficarão na dependência dos repasses constitucionalmente devidos pelos entes devedores para adimplemento de sua dívida inscrita em precatórios. Dito de outro modo, não há uma previsão para pagamento, pois depende de quando serão feitos os repasses e em quais valores. Deve-se verificar, na lista da ordem cronológica, a posição de seu precatório para poder dimensionar quais pagamentos estão sendo realizados atualmente com os valores disponibilizados pelos entes devedores.  
  14. Existe alguma preferência para o recebimento de precatórios?
    Sim. A Emenda Constitucional nº. 94/2016 dispôs que os credores, originários ou por sucessão hereditária (créditos partilhados decorrentes de herança), que completem 60 anos de idade, sejam pessoas com deficiência ou portadores de determinadas doenças graves, terão prioridade no recebimento de seus créditos sobre todos os demais credores, podendo receber o equivalente a 30 (trinta) salários mínimos caso a entidade devedora seja o Distrito Federal ou suas autarquias; e 180 (cento e oitenta) salário mínimos caso a entidade devedora seja a União ou suas autarquias, dentre elas o INSS.
  15. Quais são estas doenças?
    Quaisquer das moléstias indicadas na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, e na forma prevista no art. 13, da Res.nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ou seja:
    a) tuberculose ativa;
    b) alienação mental;
    c) neoplasia maligna;
    d) cegueira;
    e) esclerose múltipla;
    f) hanseníase;
    g) paralisia irreversível e incapacitante;
    h) cardiopatia grave;
    i) doença de Parkinson;
    j) espondiloartrose anquilosante;
    l) nefropatia grave;
    m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
    n) contaminação por radiação
    o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
    p) hepatopatia grave;
    k) moléstias profissionais.
  16. Só existe o precatório para pagamento das condenações do governo?
    Não. Existe também a REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.
    No caso da União e INSS, expedir-se-á RPV para pagamento de condenações que não superem o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, por autor.
    Caso o ente devedor seja o Distrito Federal ou suas autarquias, restou definida – após o julgamento, pelo TJDFT, de ação que declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital n.° 5475, de 23 de abril de 2015 (ADI 2015.00.2.014329-8) –, como obrigação de pequeno valor, aquela que não superar dez (10) salários mínimos, por autor.
    Acima dessas quantias, o pagamento será feito mediante precatório. Regra geral, o prazo de pagamento da RPV é de sessenta dias da chegada do ofício requisitório no órgão devedor.
  17. Se o precatório é uma requisição, porque há a RPV?
    A RPV é destinada ao pagamento de obrigações de menor valor, ou seja, que não superem os limites acima, e deve ser processada de modo a garantir maior agilidade no seu pagamento.
  18. Onde a RPV deve ser apresentada?
    A RPV deverá ser expedida pelo juiz que proferiu a sentença condenatória e, para todos as Varas que integram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, depois de expedida, deverá ser encaminhada à COORPRE, que é o órgão responsável pelo seu processamento e gestão de pagamento. 

Em caso de dúvidas sobre precatórios, a quem procurar?

Em caso de dúvidas, as pessoas devem procurar a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios

Telefone

(61) 3103-7000

Email

coord.precatorios@tjdft.jus.br

Endereço

Qe 25 - Área Especial I - Conj. 2 Lote 2/3 - Cave - Sria II, Guará II (Fórum), 2º Andar, Sala 2.95 - CEP: 71025-015.

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