Prioridade no pagamento de precatórios alimentares

De acordo com o art. 100, § 2º, da Constituição Federal, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.° 94/2016, “os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”.

Com isso, a partir da vigência da EC 94/2016, fazem jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária, assim compreendido:

a) como credor originário, a pessoa em nome de quem foi expedido o precatório, independentemente de eventual sucessão processual anteriormente verificada na fase judicial, ou;

b) como credor por sucessão hereditária, a pessoa que, em razão da morte do credor originário, assumir a titularidade do direito consignado em precatório tanto pela via extrajudicial (mediante partilha por meio de escritura pública), com aceitação direta, pelo Presidente do tribunal, perante o processo administrativo do precatório, como pela via judicial, observada, em qualquer caso, a legislação pertinente. Demais casos de sucessão processual (por cessão creditícia, por exemplo) não geram para o sucessor direito ao benefício.

A partir dessas premissas, conforme orientação traçada pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, tratando-se de credor originário ou por sucessão hereditária, deverão ser aferidas, visando à concessão do benefício, as seguintes condições:

a) estar o crédito inscrito em precatório (não há prioridade para créditos inscritos em RPV);

b) ser o crédito inscrito em precatório de natureza alimentar (não há prioridade para créditos de natureza comum);

c) a idade de 60 anos: independentemente de se tratar de credor originário ou por sucessão hereditária, constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito, ou

d) a existência de doença grave: qualquer das moléstias indicadas na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, e na forma prevista no art. 13, da Res.nº 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, ou

e) a deficiência: apurada, quando necessária, na forma da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (art. 2º, §1º), e

f) valor da obrigação definida em lei como de pequeno valor aplicável ao ente devedor: a concessão do benefício está limitada ao triplo dessa importância, uma vez implementado algum dos requisitos anteriores;

g) realizar pedido expresso pelo interessado à COOPRE, com comprovação do direito à prioridade.

Devem ser anexados ao requerimento os documentos que comprovem a condição de credor prioritário: a) a
cópia autenticada no documento de identidade e CPF (cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda) para os credores maiores de sessenta anos de idade; e b) o laudo e os exames médicos atualizados, originais ou autenticados, com a indicação da doença (e CID) para os credores portadores de doenças graves; c) documento oficial (emitido por autoridade pública) que ateste a deficiência para os portadores de deficiência física.

O formulário pode ser preenchido pelo próprio credor, sem a necessidade de advogado.

O Serviço de Precatórios disponibilizou junto ao link “formulários para precatórios” modelo de requerimento expresso de pagamento prioritário e as instruções para seu preenchimento.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor - RPV’s. Em casos submetidos à análise da COORPRE, o valor de pagamento equivale a 50 (cinquenta) salários mínimos caso a entidade devedora seja o Distrito Federal ou suas autarquias; e 180 (cento e oitenta) salário mínimos caso a entidade devedora seja a União ou suas autarquias, dentre elas a União.

 

Se o crédito do titular do precatório for superior ao limite para pagamento prioritário o valor que remanescer ficará aguardando pagamento segundo a ordem cronológica alimentar do precatório. Se inferior, o precatório será quitado por força da prioridade reconhecida.

Destaque-se ser possível receber o pagamento prioritário mais de uma vez, desde que em diferentes precatórios. Por outro lado, em cada precatório a prioridade é reconhecida uma única vez, por idade, doença grave ou deficiência, não havendo acumulação. Em se tratando de precatório com mais de um credor, é possível o reconhecimento de prioridade para todos os que preencham os requisitos.