Pedido de Transferência de Valores

Conforme Portaria Conjunta 33, de 20/03/2020, a fim de reduzir os riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, foi SUSPENSO o trabalho presencial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT.  Além disso, as instituições financeiras também NÃO estão realizando atendimento presencial.

Diante disso, para realização do pagamento de precatórios sem o atendimento presencial, a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE faculta ao credor a possibilidade de transferir o seu valor líquido devido para conta bancária de sua titularidade.

Essa medida será aplicada EXCLUSIVAMENTE aos credores de precatórios que tiveram seus pedidos de SUPERPREFERÊNCIA deferidos (por motivo de idade, portador de necessidade especial ou doença grave), com decisão judicial publicada designando data de pagamento e excepcionalmente no período em que o atendimento presencial esteja suspenso.

Para realizar essa transferência, o credor que esteja nessa situação (SUPERPREFERÊNCIA) e após ser INTIMADO deverá juntar, por meio do seu advogado constituído nos autos, ao correspondente Processo Judicial Eletrônico - PJE os seguintes documentos e formulários devidamente preenchidos e assinados pelo credor:

  1. Cópia da Identidade e CPF do credor;
  2. Caso o alvará tenha sido expedido em nome de terceiros (procurador, curador etc), apresentar também cópia da Identidade e CPF deles;
  3. Requerimento de Transferência de Valores;
  4. Formulário -  Recibo/Autorização do BRB
  5. Formulário TED - Transferência  Eletrônica  Disponível (preencher  esse formulário SOMENTE no caso de transferência para outra instituição financeira diversa do Banco de Brasília-BRB); 
  6. Cópia da Procuração atualizada e da OAB do procurador, caso os documentos sejam assinados por advogado constituído nos autos.
  7. OBSERVAÇÃO: a assinatura nesses formulários deverá ser igual ao do documento de identidade, para fins de conferência e processamento da transferência pelo BRB. Para essa finalidade, o BRB NÃO aceita formulários assinados digitalmente, mesmo que seja com certificação digital.

Caso o credor não possua advogado constituído no autos ou a procuração desse advogado esteja desatualizada, será admitido, em caráter excepcional, que a referida documentação seja encaminhada à COORPRE por meio do e-mail institucional coord.esclarecimento@tjdft.jus.br.

ATENÇÃO: a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios alerta para tentativa de golpe contra credores de precatórios e esclarece que NÃO solicita EM NENHUMA HIPÓTESE qualquer depósito bancário para liberação de valores.