Legislação Aplicada
- Lei nº 11.419 - Informatização do Processo, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização dos processos judiciais.
- Lei n.º 7.210 - Execução Penal, de 11 de Julho de 1984, que dispõe sobre a Execução Penal.
- Resolução nº 46/2007 do CNJ - Tabelas de Classes Unificadas;
- Portaria Conjunta nº 53 de 23 de julho de 2014;
- Portaria Conjunta nº 43 de 1º de abril de 2019.