Competências e atividades

Em setembro de 2012 a fim de atender a Resolução nº 128/2011 do CNJ, foi criado no âmbito do TJDFT, o Centro Judiciário da Mulher (CJM), setor ora vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflito e Cidadania (NUPECON) da 2ª Vice-Presidência. Em 28 de setembro de 2017, o então CJM foi transformado em Núcleo Permanente por meio da Portaria Conjunta 81/2017, passando a ser vinculado diretamente à 2ª Vice-Presidência.

Em 08 de março de 2017, o CNJ publicou a Portaria nº 15/2017 reforçando a importância das Coordenadorias Estaduais e ampliando suas atribuições. Na oportunidade, foram ainda efetivadas duas importantes ações para a temática do enfrentamento à violência contra a mulher: a institucionalização do Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa e da Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres no Poder Judiciário.

Em 5 de setembro de 2018, o CNJ publicou a Resolução nº 254, a qual institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário. A Resolução trata das atribuições das Coordenadorias Estaduais. Com base nela, o TJDFT adaptou a estrutura e atribuições do NJM com a publicação da Portaria Conjunta 4 de 11.01.2019, a qual alterou a Resolução 2 de 12.12.2016 do Conselho da Magistratura. Na oportunidade foram acrescentados à estrutura do NJM os Centro Judiciários da Mulher, em três pólos (Norte, Central e Oeste), de forma a permitir maior capilaridade das ações de enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher e permitir maior apoio aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM).

A fim de orientar o trabalho desenvolvido pelo Núcleo Judiciário da Mulher (NJM), as atividades foram organizadas em eixos: Eixo Comunitário, Eixo Judicial e Eixo Policial. 

No Eixo Judicial, são realizados Projetos e Programas com o objetivo de propor medidas de aprimoramento do aparelho judiciário na política de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como auxiliar a formação de servidores e magistrados que atuam na área. São Programas desse Eixo o Grupos Reflexivos de Homens, Prata da Casa (oficinas para formação dos servidores dos JVDFM), PAVIO (atendimento às situações de alta complexidade encaminhadas pelos JVDFM), Grupo Reflexivo de Homens da Segurança Pública, Aplicativo Viva Flor, Dispositivo de Segurança da Vítima.

- No Eixo Policial, são realizados Acordos de Cooperação Técnica e Parcerias com o objetivo de garantir celeridade e qualidade na prestação jurisdicional aos envolvidos em processos da Lei Maria da Penha e promover a integração do Poder Judiciário com a área da segurança pública. São Programas desse Eixo: Disciplina "Intervenção Policial às Ocorrências de Violência Doméstica" ofertada em todos os cursos de formação, aperfeiçoamento e altos estudos da PMDF, ACT com PMDF para atendimento do Policiamento Orientação à Violência Doméstica e Familiar (PROVID) de situações com Medidas Protetivas de Urgência, ACT com UnB e UniCeub para atendimento psicossocial em Juizados e Delegacias, Formações para Agentes Penitenciários e Bombeiros Militares, Produção de materiais informativos e formativos.

- No Eixo Comunitário, são realizadas parcerias com o objetivo de promover a articulação interna e externa do Poder Judiciário com outros órgãos governamentais e não governamentais e possibilitar a integração dos agentes por meio de acordos e convênios. São exemplos de Programas desenvolvidos nesse Eixo: Maria da Penha vai à Escola, Maria da Penha vai até Você, palestras em Igrejas e outras instituições comunitárias, Produção de materiais informativos.