Medidas Protetivas de Urgência

última modificação: 2020-06-15T16:30:45-03:00

A Lei Maria da Penha apresenta um rol de medidas de proteção com o objetivo assegurar às mulheres o direito de uma vida sem violências em seu contexto afetivo, familiar e doméstico. Para tanto, a Lei elencou as “medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor” no Art. 22, as “medidas protetivas de urgência à ofendida”, enumeradas no Art. 23, e as “medidas de proteção de ordem patrimonial”, trazidas pelo Art. 24.

Essas medidas são elencadas de maneira não exaustiva, ou seja, o juiz ou juíza pode conceder outras medidas de proteção ao caso concreto caso seja verificada alguma situação que a torne ainda mais vulnerável e que haja outra medida que possa trazer a proteção necessária à integridade física e mental das mulheres.

Assim, dentre MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR, o Art. 22 exemplifica algumas que podem ser aplicadas em conjunto ou separadamente, a saber:

I - a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, caso o ofensor atue em alguma área que lhe seja concedida a posse ou o porte de arma de fogo; 

II – o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, com o objetivo de possibilitar que a vítima e os demais familiares sintam-se mais seguros em relação a possíveis atos do ofensor;

III – a proibição de determinadas condutas, entre as quais:

  1. a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor
  2. b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
  3. c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida

Este dispositivo prevê que o ofensor seja proibido de se aproximar da ofendida, dos familiares dela e de testemunhas, devendo se abster de qualquer tipo de contato com essas pessoas e que deixe de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, bem como evitam intimidações que porventura possa acontecer por parte do ofensor;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, quando, por exemplo, houver indícios de que o ofensor intimida a vítima por meio de ameaças ou ofensas dirigidas aos filhos ou quando a violência doméstica é praticada na presença dessas crianças e adolescentes;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios quando há a comprovação de dependência econômica;

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio

A frequência do agressor a esses grupos de reeducação e apoio não substituem eventual responsabilização ao final do processo, mas objetiva a educação para um relacionamento não violento e a prevenção de novas violências.

Quanto às MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE VISAM PROTEGER A OFENDIDA, o art. 23 elenca, também de maneira não taxativa, as seguintes medidas:

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. Como exemplo desses encaminhamentos, podemos citar a Casa Abrigo, que oferece à mulher e aos filhos menores de 12 anos a possibilidade de serem abrigados em local seguro por um determinado tempo, e os encaminhamentos à rede de proteção, com atendimento dos serviços de saúde, educação, assistência jurídica, dentre outros.

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; e

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos

Aqui, tanto a vítima poderá ser reconduzida a sua residência após o afastamento do agressor do lar conjugal, quanto poderá ser afastada do lar sem prejuízo dos seus direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos. 

IV - determinar a separação de corpos

V - determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga

Essa medida propicia à ofendida a possibilidade de diminuir seus trajetos diários ao garantir que seus dependentes estudem perto de casa, diminuindo sua vulnerabilidade durante os deslocamentos. Possibilita, ainda, a mudança para outro endereço seguro, com a garantia de vaga escolar aos filhos.

Há, ainda, algumas MEDIDAS QUE BUSCAM PROTEGER OS BENS DA OFENDIDA trazidas pelo Art. 24 da Lei Maria da Penha, que, de maneira resumida, visam resguardar o patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nesses casos, a Lei visa garantir o patrimônio da vítima ou comum do casal quando a mulher vive o iminente perigo, ou já real, de dilapidação ou prejuízos financeiros por atos abusivos do ofensor. Desse modo, a norma garante 

que a mulher detenha a plena disponibilidade de seus bens e não sofra prejuízos de ordem patrimonial decorrentes da violência doméstica.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.