Medida Protetiva de Urgência eletrônica – MPUe e Processo Judicial Eletrônico – Pje

última modificação: 2021-08-04T16:18:23-03:00

A Medida Protetiva de Urgência Eletrônica – MPUe consiste em um procedimento de envio dos autos de requerimento de medidas protetivas pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM/PCDF aos JVDFM por meio eletrônico.
O objetivo é tornar ainda mais célere a prestação jurisdicional para mulheres vítimas de violência doméstica que buscam a intervenção da Justiça.

No início de 2019, foram implementadas as MPUe para as ações penais e de inquéritos policiais. O NJM/TJDFT tem participado, por meio de seus magistrados coordenadores, das reuniões de trabalho do Comitê Gestor do PJe.

Medidas Protetivas e Agora? - Para homens

Medidas Protetivas e Agora?  - Para mulheres