Medida Protetiva de Urgência eletrônica – MPUe e Processo Judicial Eletrônico – Pje

última modificação: 2024-02-23T14:12:53-03:00

A Medida Protetiva de Urgência Eletrônica – MPUe consiste em um procedimento de envio dos autos de requerimento de medidas protetivas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAM/PCDF e demais Delegacias de Polídia do Distrito Federal aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher via Processo Judiciário Eletrônico - PJe.

Esta parceria torna a prestação jurisdicional para mulheres vítimas de violência doméstica que buscam a intervenção da Justiça mais célere e eficiente.

No início de 2019, foram implementadas as MPUe para as ações penais e de inquéritos policiais.

Para mais informações acesse os links:

TJDFT regulamenta utilização de medida protetiva por meio eletrônico

Medidas Protetivas e Agora? - Para homens

Medidas Protetivas e Agora?  - Para mulheres