Acordo de Cooperação Técnica para Implantação de Sistema de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência – APP Viva Flor

O Acordo de Cooperação Técnica assinado no dia 20 de novembro de 2017 entre SSP/DF, MPDFT, SEDESTMIDH, PCDF, PMDF e CBMDF tem como objetivo instituir, no âmbito das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Distrito Federal, bem como nas demais com competência na matéria em questão, a Implantação de Sistema de Segurança Preventiva para Ofendidas em Medida Protetiva de Urgência, por meio da atuação integrada e virtual entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

A implementação desse Programa consiste na disponibilização de aplicativo – software a ser instalado em aparelhos de telefone celular do tipo smartphone ou de dispositivo móvel de rastreamento acionado por botão, destinado às ofendidas nos crimes de violência doméstica e familiar que estejam com medida protetiva deferida, conforme avaliação individual e a critério do TJDFT, além de servir como instrumento de fiscalização das medidas protetivas de afastamento do lar, proibição de aproximação da vítima e de proibição de frequentação a determinados lugares, conforme disposto no artigo 22, incisos II e III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 11.340/2006