Legislações

a) Portaria Conjunta 56 de 04/07/2025. Estabelece a estrutura organizacional e as atribuições das unidades vinculadas à Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

b) Portaria Conjunta 12 de 24/02/2021. Disciplina a política judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

c) Portaria Conjunta 7, de 15 de janeiro de 2019, do TJDFT. Institui o Código de Ética de facilitadores e de supervisores judiciais em Justiça Restaurativa no âmbito dos processos oriundos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

d) Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

e) Resolução ONU nº 12 de 2002. Estabelece princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria criminal.