Legislações

a) Portaria Conjunta 6, de 15 de janeiro de 2019, do TJDFT. Disciplina a política judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

b) Portaria Conjunta 7, de 15 de janeiro de 2019, do TJDFTInstitui o Código de Ética de facilitadores e de supervisores judiciais em Justiça Restaurativa no âmbito dos processos oriundos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

c) Portaria Conjunta 20, de 9 de março de 2018, do TJDFT. Altera e acrescenta dispositivos da Resolução 2, de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura.

d) Portaria Conjunta 81, de 28 de setembro de 2017, do TJDFT. Acrescenta e altera dispositivos da Resolução 2, de 12 de dezembro de 2016, do Conselho da Magistratura, para modificar a estrutura organizacional da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

e) Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

f) Resolução ONU nº 12 de 2002. Estabelece princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria criminal.