Legislações

última modificação: 2021-10-04T19:08:33-03:00

a) Portaria Conjunta 87 de 25/08/2021. Acrescenta e altera dispositivos relativos à estrutura e às competências do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa e de unidades a ele subordinadas, constantes do Anexo à Portaria GPR 732 de 21 de abril de 2020.

b) Portaria Conjunta 12 de 24/02/2021. Disciplina a política judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

c) Portaria GPR 732 de 21/04/2020. Dispõe acerca da estrutura organizacional e das competências de unidades administrativas do TJDFT

d) Portaria Conjunta 7, de 15 de janeiro de 2019, do TJDFT. Institui o Código de Ética de facilitadores e de supervisores judiciais em Justiça Restaurativa no âmbito dos processos oriundos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

e) Resolução 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

f) Resolução ONU nº 12 de 2002. Estabelece princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em matéria criminal.