Enunciado/Resolução

Enunciados do FONAVID, atualizado até o XV FONAVID - realizado em Porto Alegre/RS, de 24 a 27 de outubro de 2023.

Resolução Nº 492, de 17 de março de 2023 - adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ nº 27/2021