Programa Nacional Justiça pela Paz em Casa

O Programa Justiça pela Paz em Casa faz parte da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, criada pela Portaria n. 15/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), idealizada pela ministra Cármen Lúcia. Tal Portaria prevê, em seu art. 5º, que “O Programa Nacional ‘Justiça pela Paz em Casa' objetiva aprimorar e tornar mais célere a prestação jurisdicional em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher por meio de esforços concentrados de julgamento e ações multidisciplinares de combate à violência contra as mulheres”. Também ocorrem palestras e eventos com profissionais de diversas áreas e atividades com a população visando a conscientização sobre o problema da violência doméstica, alcançando comunidades e instituições parceiras.

As Semanas do Programa Justiça pela Paz marcam, respectivamente, três datas importantes de sensibilização pela igualdade de gênero: o Dia Internacional da Mulher (8 de março); a data de sanção da Lei n. 11.340/2006; e o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres (25 de novembro).