Medida Protetiva de Urgência eletrônica – MPUe e Processo Judicial Eletrônico – Pje
A Medida Protetiva de Urgência Eletrônica – MPUe consiste em um procedimento de envio dos autos de requerimento de medidas protetivas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – DEAM/PCDF e demais Delegacias de Polídia do Distrito Federal aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher via Processo Judiciário Eletrônico - PJe.
Esta parceria torna a prestação jurisdicional para mulheres vítimas de violência doméstica que buscam a intervenção da Justiça mais célere e eficiente.
No início de 2019, foram implementadas as MPUe para as ações penais e de inquéritos policiais.
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