Credenciamento de Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação e Instituições de Ensino
Credenciamento de Instituições de Ensino Para Ministrar Curso
As entidades privadas atuantes na área de capacitação em métodos autocompositivos poderão cadastrar-se no NUPEMEC, nos termos da Portaria Conjunta N.º 89 de 7 de outubro de 2016 e da Resolução ENFAM nº 03, de 7 de janeiro de 2025.
Para tanto é preciso encaminhar para o e-mail cursos.nupemec@tjdft.jus.br a a documentação exigida nos dispositivos legais acima para análise.
As escolas privadas credenciadas podem ser consultadas por meio do link:
Credenciamento de Câmaras Privadas
A habilitação de câmaras privadas de mediação e de conciliação deverá ser solicitada ao NUPEMEC pelo e-mail nupemec@tjdft.jus.br
Serão habilitadas as Câmaras Privadas que cumprirem os requisitos exigidos pelo Capítulo III da Portaria Conjunta nº 89 de 08 de agosto de 2018.
Poderão ser habilitadas as câmaras que realizam sessões nas modalidades presencial e/ou on-line.
Em caso de dúvidas sobre o processo de cadastro o interessado pode entrar em contato pelo e-mail nupemec@tjdft.jus.br