Credenciamento de Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação e Instituições de Ensino

última modificação: 2021-08-12T11:20:45-03:00

Credenciamento de Instituições de Ensino Para Ministrar Curso

As entidades privadas atuantes na área de capacitação em métodos autocompositivos poderão cadastrar-se no NUPEMEC, nos termos da Portaria Conjunta N.º 89 de 7 de outubro de 2018 e da Resolução ENFAM nº 06, de 21 de novembro de 2016, alterado pela Resolução ENFAM nº 03 de 07 de junho de 2017.

Para tanto é preciso encaminhar para o e-mail cursos.nupemec@tjdft.jus.br a a documentação exigida nos dispositivos legais acima para análise.

As escolas privadas credenciadas podem ser consultadas por meio do link:

Credenciamento de Câmaras Privadas

A habilitação de câmaras privadas de mediação e de conciliação deverá ser solicitada junto ao cadastro do CNJ por meio do link:

Serão habilitadas as Câmaras Privadas que cumprirem os requisitos exigidos pelo Capítulo III da Portaria Conjunta nº 89 de 08 de agosto de 2018.

Poderão ser habilitadas as câmaras que realizam sessões nas modalidades presencial e/ou on-line.

Em caso de dúvidas sobre o processo de cadastro o interessado pode entrar em contato pelo e-mail nupemec@tjdft.jus.br