Programa de Atendimento ao Superendividado

última modificação: 2021-12-15T17:38:27-03:00

O programa é destinado ao atendimento dos superendividados, nos moldes da Lei 14.181/21. Para ter acesso ao programa, o interessado deverá fazer a solicitação por meio do Canal Conciliar. Em seguida, serão apresentadas todas as informações necessárias à participação, com posterior convocação para as Oficinas Financeiras, nas quais serão tratados aspectos legais relativos ao superendividamento, além de ser prestada orientação financeira. Nesse mesmo momento, os participantes receberão informações sobre como elaborar o plano de pagamento exigido por lei e como realizar o levantamento de dívidas. Com estes documentos em mãos, o interessado será encaminhado às Clínicas Financeiras Virtuais, serviço oferecido pelo Instituto Sicoob, para que possa esclarecer dúvidas relacionadas ao plano de pagamento, por ele previamente elaborado. Por fim, com o plano de pagamento pronto e o formulário de dívidas preenchido, o devedor participará da audiência de conciliação individual ou coletiva com os credores dos débitos. Caso as partes entrem em consenso, o acordo será homologado pelo juiz competente. Em caso de não acordo, o procedimento será arquivado.

Assim, o programa conta com as seguintes etapas:

  1. Solicitação por meio do Canal Conciliar;
  2. Participação nas Oficinas Financeiras;
  3. Encaminhamento ao Instituto Sicoob para sanar dúvidas;
  4. Audiência de Conciliação individual ou coletiva.

O TJDFT e o Instituto Sicoob não são responsáveis pela elaboração do plano de pagamento e/ou preenchimento do formulário de dívidas.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o NUPEMEC, por meio do e-mail nupemec@tjdft.jus.br ou do telefone (61) 3103-7743.