Legislação

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

  • Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei n.º 9608, de 18 de fevereiro de 1998

  • Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências

Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015

  • Código de Processo Civil, Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, parágrafo 3º, do art. 3º.

Lei n.º 13.140, de 26 de junho de 2015

  • Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.

Resolução CNJ, n.º 70, de 18 de março de 2009

  • Dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução CNJ n.º 75, de 12 de maio de 2009

  • Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário Nacional.

Resolução CNJ nº. 125 de 29 de novembro de 2010

  • Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Recomendação CNJ n.º 8, de 27 de fevereiro de 2007

  • Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.

Recomendação CNJ n.º 50, de 8 de maio de 2014

  • Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais realização de estudos e ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação.

Resolução TJDFT n.º 2, de 2 de dezembro de 2016

  • Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Presidência, da 1ª Vice-Presidência e da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Resolução TJDFT nº 14, de 03 de junho de 2016

  • Dispõe sobre o Programa de Formação e Atuação de Conciliadores e Mediadores Internos do TJDFT.

Portaria Conjunta n.º 79, de 6 de novembro de 2013

  • Dispõe sobre as atribuições do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC.

Portaria Conjunta n.º 20, de 04 de março de 2015

  • Disciplina o exercício das funções de conciliador e de mediador no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 9 de fevereiro de 2018

Portaria Conjunta TJDFT nº 89, de 8 de agosto de 2018

  • Regulamenta a habilitação de mediadores, conciliadores e câmaras privadas de mediação no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, para atuação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Portaria Conjunta nº 105, de 18 de setembro de 2018

  • Dispõe sobre o procedimento de autorização para a realização de mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais do Distrito Federal.

Portaria Conjunta TJDFT n.º 89, de 7 de outubro de 2016

  • Estabelece critérios para credenciamento de instituições e procedimentos relativos a ações de capacitação em formação, instrutoria e supervisão em métodos consensuais de resoluções de conflitos.

Portaria GSVP nº 58, de 08 de agosto de 2018

  • Regulamenta os procedimentos adotados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e de Cidadania - CEJUSCs no âmbito da Justiça do Distrito Federal, em conflitos pré-processuais de natureza cível e em processos de competência não criminal, independentemente da instância de tramitação, excluídos os oriundos dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública.