Histórico da Política Judiciária Nacional

última modificação: 2020-10-14T14:30:28-03:00

Implantação do tratamento adequado dos conflitos de interesses no TJDFT

Em 2010, considerando as experiências bem-sucedidas dos tribunais com a conciliação e a mediação na promoção da pacificação social, na solução satisfatória e prevenção de litígios, bem como na redução da excessiva judicialização, e considerando, ainda, a competência do Judiciário de garantir, com efetividade, o acesso à justiça (Resolução 70/CNJ e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), o CNJ instituiu grupo de trabalho para realizar estudos e propostas de ações com vistas a elaborar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, em especial os métodos autocompositivos.

Esse trabalho de organização, sistematização e aprimoramento foi consolidado pela Resolução CNJ 125/10, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Por esse ato normativo, o CNJ atribuiu aos órgãos judiciários a responsabilidade de oferecer outros mecanismos de solução de controvérsias adequados à sua natureza e peculiaridade, particularmente os chamados meios consensuais como a mediação e a conciliação. 

Para tanto, estabeleceu a estrutura judiciária, diretrizes para capacitação, treinamento e reciclagem de servidores, conciliadores e mediadores, bem como recomendações para o monitoramento e avaliação da política implantada, respeitadas as especificidades de cada segmento da Justiça, e cabendo, para o cumprimento de seus objetivos, a formação de parcerias com entidades públicas e privadas.

Em relação às estruturas judiciárias, determinou aos tribunais a criação de um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e, a ele vinculado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, responsáveis pela realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.

Quanto à capacitação, ao treinamento e à reciclagem de servidores, conciliadores e mediadores, estabeleceu parâmetros de conteúdo programático e carga horária, bem como regras para o estágio supervisionado e a certificação. Definiu, ainda, princípios para a atuação dos conciliadores e mediadores judiciais em um código de ética específico.

Sobre os dados estatísticos, determinou as informações a serem coletadas e atualizadas em banco de dados e criou o Portal da Conciliação.

No âmbito do Distrito Federal, a política pública foi implementada por ação específica do Desembargador Sérgio Bittencourt, então Corregedor da Justiça do Distrito Federal, que centralizou os programas tanto de mediação como de conciliação, que passaram a ser coordenados pelo Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – NUPEMEC e exercidas por seus Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

Com o aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses novas conquistas surgiram. Além do novo Código de Processo Civil, a lei nº 13.140/2015, conhecida como Lei da Mediação, a Emenda 2/2016 à Resolução 125/2010 do CNJ, a Resoluções da ENFAM nº 06/2016 e a Resolução CNJ  19/ 2019  além de outros dispositivos legais tem, cada vez mais, tornado a mediação e a conciliação práticas fundamentadas e eficazes no tratamento dos litígios, trazendo a consolidação desta prática na justiça brasileira.