Acervo de Normas Aplicadas à 1ª Instância

última modificação: 11/06/2026 13h47

Instrução 3 de 02 de junho de 2026 - Instrui as unidades judiciais de primeiro grau quanto ao cadastramento de dados necessários nos processos eletrônicos em tramitação, bem como quanto às rotinas conexas ao cadastramento.
Instrução 2 de 18 de março de 2026 - Instrui as unidades judiciais de primeiro grau e administrativas de apoio da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre as medidas para aprimorar o fluxo informacional e a efetividade das ações de monitoramento eletrônico aplicadas no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente no âmbito dos Programas da Diretoria de Monitoramento de Pessoas Protegidas (DMPP) e Viva Flor.
Provimento Judicial 78, de 07 de abril de 2026 - Regulamenta o cumprimento, por oficiais de justiça, de mandados judiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nas áreas urbanas de comarcas do Estado de Goiás contíguas ao Distrito Federal.
Instrução 1 de 04 de fevereiro de 2026 - Instrui as unidades judiciais do primeiro grau de jurisdição quanto ao uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU e quanto ao procedimento de distribuição das cartas de guia.
Instrução 2 de 26 de setembro de 2025 - Instrui as unidades judiciais de primeiro grau e as unidades administrativas de apoio da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre o tratamento devido às vítimas de crimes e de atos infracionais.
PORTARIA CONJUNTA 78 de 19 de setembro de 2025 - Dispõe sobre o fluxo de atendimento às testemunhas e às vítimas conduzidas coercitivamente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
PORTARIA CONJUNTA 135 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta o atendimento virtual prestado por magistrados a advogados, procuradores, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, bem como a partes com capacidade postulatória.
PORTARIA CONJUNTA 104 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 - Regulamenta o procedimento a ser utilizado pela Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal para recolhimento e destinação de receitas oriundas de penas de prestação pecuniária.
PORTARIA Nº 3 de 14/10/2024 do CNJ - Regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – Sisbajud.
RESOLUÇÃO 4 DE 28 DE AGOSTO DE 2024 - Implanta o juiz das garantias no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e estabelece regras de estrutura e de funcionamento, conforme o Código de Processo Penal e a Resolução nº 562, de 3 de junho de 2024, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
PORTARIA CONJUNTA 93 DE 12 DE JULHO DE 2024 - Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília e de Taguatinga e Varas Cíveis das demais Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal para viabilizar o cumprimento, no âmbito do TJDFT, da Meta 3 do CNJ e do Prêmio CNJ de Qualidade referente ao ano de 2024.
PORTARIA CONJUNTA 43 DE 17 DE ABRIL DE 2024 - Disciplina a política de atenção e apoio às vítimas de crimes e de atos infracionais no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
PORTARIA CONJUNTA 40 DE 12 DE ABRIL DE 2024 - Regulamenta os procedimentos relativos às audiências de custódia no âmbito da Justiça do Distrito Federal.
INSTRUÇÃO 1 DE 04 DE JANEIRO DE 2023 - Instrui os Juízos do Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre os procedimentos para a realização de audiências com pessoas presas no Sistema Prisional do Distrito Federal.
PORTARIA CONJUNTA 138 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 - Regulamenta a utilização das salas de depoimento especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, exceto daquelas instaladas nas Vara da Infância e da Juventude do DF, e os procedimentos para agendamento da oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
INSTRUÇÃO 3 DE 07 DE JULHO DE 2022 - Instrui os Juízos do Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre a disciplina e os procedimentos para requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, para audiências por videoconferência e presenciais, nos meses de agosto a dezembro de 2022.
INSTRUÇÃO 2 DE 07 DE ABRIL DE 2022 - Instrui as unidades judiciais de primeiro grau a respeito do cadastramento de dados necessários nos processos eletrônicos em tramitação.
RESOLUÇÃO 5 DE 05 DE ABRIL DE 2022 - Regulamenta, no primeiro grau de jurisdição, o procedimento de tramitação direta de inquéritos policiais, termos circunstanciados, relatório de investigações e boletins de ocorrência circunstanciados eletrônicos entre a Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, via sistema PJe.
PORTARIA GC 44 DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Regulamenta a distribuição e a redistribuição de mandado judicial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
INSTRUÇÃO 12 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 - Instrui os Juízos do Primeiro Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios sobre a disciplina e os procedimentos para requisição de presos custodiados no Sistema Prisional do Distrito Federal, para audiências por videoconferência e presenciais, nos meses de janeiro a abril de 2022.
INSTRUÇÃO 11 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 - Instrui os juízos de natureza cível da primeira instância na elaboração de portaria destinada a delegar competências ao diretor ou coordenador de secretaria e demais servidores quanto à prática de atos meramente ordinatórios, sem prejuízo de outras delegações e das adaptações que se mostrarem necessárias para adequar as rotinas cartorárias aos entendimentos jurídicos do(a) magistrado(a).
PORTARIA CONJUNTA 100 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - Regulamenta a redução a termo das petições iniciais endereçadas aos Juizados Especiais Cíveis e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal, por videoconferência.
INSTRUÇÃO 10 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Instrui os oficiais de justiça e as unidades judiciárias a respeito da expedição, distribuição e cumprimento de ordens e mandados judiciais para intimação, identificação do destinatário, da documentação e do transporte de material biológico para fins de remessa postal.
PORTARIA GPR 1622 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 - Determina o cadastramento de sigilo nível 1 no acesso aos autos de precatórios em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
PORTARIA GC 133 DE 27 DE JULHO DE 2021 - Regulamenta a expedição, a tramitação interna e o cumprimento das medidas protetivas de urgência no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
PORTARIA CONJUNTA 51 DE 08 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a lavratura de escritura pública de cessão de crédito de precatório, mediante a apresentação prévia de certidão de sua titularidade.
PORTARIA CONJUNTA 48 DE 02 DE JUNHO DE 2021 - Regulamenta a implantação e o procedimento de expedição do alvará judicial de pagamento eletrônico, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da integração entre os sistemas Processo Judicial Eletrônico e BANKJUS.
PORTARIA GPR 961 DE 01 DE JUNHO DE 2021 - Regulamenta os procedimentos de envio, recebimento e autuação de requisições de pagamento de precatórios eletrônicos em processos em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com ente fazendário devedor de unidade federativa diversa.
PORTARIA GC 34 DE 02 DE MARÇO DE 2021 - Autoriza, de forma excepcional e temporária, enquanto vigorarem as medidas de restrição estabelecidas no Decreto Distrital nº 41.849, de 27 de fevereiro de 2021 ou outro que venha a substituí-lo, nos termos da Portaria Conjunta 14 de 27 de fevereiro de 2021, ou até deliberação ulterior desta Corregedoria, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e a dispensa da colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça no cumprimento de mandados, autos e demais ordens judiciais.
PORTARIA CONJUNTA 4 DE 19 DE JANEIRO DE 2021 - Regulamenta os procedimentos relativos às audiências de custódia realizadas no âmbito da Justiça do Distrito Federal.
PORTARIA CONJUNTA 2 DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - Atribui competência para efetivar cadastro de peças e respectiva assinatura no Banco Nacional de Monitoramento Prisional 2.0 no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 2/2020 - torna pública a abertura do EDITAL DE CREDENCIAMENTO N. 002/2020 para formação do CADASTRO ELETRÔNICO DE PERITOS E ÓRGÃOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS (CPTEC) DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, nos seguintes termos.
INSTRUÇÃO 8 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 - Instrui as unidades judiciais de primeiro grau a respeito do cadastramento de dados necessários nos processos eletrônicos em tramitação.
PORTARIA GC 183 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - Regulamenta o protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado, no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
PROVIMENTO 51 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 - Regulamenta o procedimento de leilão individual eletrônico, presencial e simultâneo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
PORTARIA CONJUNTA 52 DE 08 DE MAIO DE 2020 - Regulamenta a realização de audiências e sessões de julgamento por videoconferência no primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios durante o período de regime diferenciado de trabalho.
PROVIMENTO JUDICIAL 48 DE 27 DE MARÇO DE 2020 - Regulamenta o procedimento de alienação por iniciativa particular, previsto no art. 880 do Código de Processo Civil.
PORTARIA CONJUNTA 123 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 - Revoga a Portaria Conjunta 73 de 6 de outubro de 2010, que dispõe sobre mecanismo para a extinção de execuções paralisadas e expedição de certidão de crédito nas hipóteses que especifica.
PORTARIA CONJUNTA 115 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece prazo para conversão de suporte e para conclusão dos processos judiciais físicos em trâmite no TJDFT.
PORTARIA CONJUNTA 91 DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 - Regulamenta o procedimento de guarda e a destinação de dispositivos de armazenamento de dados vinculados a processos criminais distribuídos no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.
PORTARIA CONJUNTA 85 DE 16 DE AGOSTO DE 2019 - Dispõe sobre a migração dos procedimentos eletrônicos de Controle de Publicação de Portarias Baixadas pelos Juízos e de Acompanhamento de Inspeção Ordinária Anual no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT para o Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
PORTARIA CONJUNTA 83 DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Regulamenta, no âmbito da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, o procedimento de envio de recursos interpostos contra decisões dos Juízos Criminais proferidas em processos físicos.
INSTRUÇÃO 3 DE 25 DE JULHO DE 2019 - Instruir as unidades judiciárias de primeiro grau sobre o procedimento a ser adotado para a extração de cópias de autos físicos digitalizados - carga de autos digitalizados.
PORTARIA CONJUNTA 59 DE 03 DE JUNHO DE 2019 - Extingue a Coordenadoria de Processamento das Requisições de Pequeno Valor - COORPV e a autoriza a restituir os processos aos juízos de primeiro grau nos quais tramitaram os autos de cumprimento de sentença.
INSTRUÇÃO 2 DE 07 DE MAIO DE 2019 - Instrui as unidades judiciárias de primeiro grau sobre os procedimentos para requisição de laudos do Instituto de Medicina Legal – IML, do Instituto de Criminalística – IC, do Instituto de Identificação – II e do Instituto de Pesquisa de DNA Forense – IPDNA.
PORTARIA CONJUNTA 43 DE 1º DE ABRIL DE 2019 - Dispõe sobre a tramitação eletrônica das execuções penais no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mediante o uso do SEEU.
PORTARIA CONJUNTA 18 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019- Regulamenta o procedimento de guarda e destinação de autos de inquérito policial, ou policial militar, em meio físico nas ações penais distribuídas no Processo Judicial Eletrônico – PJe.
PORTARIA CONJUNTA 24 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - Determina a conversão do suporte dos processos judiciais físicos em trâmite no TJDFT para o meio digital.
PORTARIA CONJUNTA 18 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regulamenta o procedimento de guarda e destinação de autos de inquérito policial, ou policial militar, em meio físico nas ações penais distribuídas no Processo Judicial Eletrônico – PJe.
PORTARIA CONJUNTA 17 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 - Dispõe sobre a comunicação entre serventias judiciais de primeiro e de segundo graus da Justiça do Distrito Federal e Territórios para ciência e anotação de penhora de direito litigioso (art. 860 do Código de Processo Civil)
PORTARIA GC 23 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - Regulamenta a expedição das Requisições de Pequeno Valor – RPV no âmbito dos juízos de 1º Grau da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
PORTARIA CONJUNTA 122 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018 - Regulamenta, no âmbito da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, o envio de recursos interpostos contra decisões dos Juízos Cíveis proferidas em processos físicos.

PROVIMENTO 30, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a comunicação entre juízos para ciência de saldo remanescente obtido em processo de execução - Ofício-circular 517/GC.

PORTARIA CONJUNTA 109 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 - Regulamenta a emissão de certidão de militância relativa à atuação de advogado em processos físicos e eletrônicos da Primeira e da Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

PORTARIA GC 102 DE 9 DE JULHO DE 2018 - Fixa procedimentos para redistribuição de acervo processual quando da extinção de unidades judiciárias de primeiro grau.
PORTARIA CONJUNTA 61 DE 28 DE JUNHO DE 2018 - Revoga a Portaria Conjunta 91 de 20 de outubro de 2017 no que concerne às requisições de pequeno valor.
PORTARIA CONJUNTA 83 DE 19 DE JULHO DE 2018 - Regulamenta o recebimento e a expedição de cartas precatórias e de ordem no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
PORTARIA CONJUNTA 37 DE 27 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT, a utilização de sistema de correio eletrônico para prática de atos processuais.
RESOLUÇÃO 2 DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Estabelece a Política de Gestão Documental de Processos e Documentos em Meio Digital do TJDFT.
PORTARIA CONJUNTA 22 DE 21 DE MARÇO DE 2018 - Dispõe sobre o processamento do conflito de competência e de jurisdição no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
PORTARIA CONJUNTA 112 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre o acesso aos autos de processos findos armazenados nas unidades de arquivo do TJDFT e dá outras providências.

PORTARIA GC 160 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 - Regulamenta o cadastramento de empresas públicas e privadas para recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

RESOLUÇÃO 10 DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - Regulamenta o procedimento de tramitação de inquéritos policiais no primeiro grau de jurisdição da Justiça do Distrito Federal e dos Território s. O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , em virtude de suas atribuições regimentais e legais, e em vista do deliberado na 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 25 de agosto de 2017, bem como do disposto no PA 0007055/2017 - SEI.

PROVIMENTO 12, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância.
PORTARIA GC 188 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 - Regulamenta o credenciamento de leiloeiros públicos e corretores para a realização de leilão judicial, nas modalidades eletrônica, presencial e simultânea, bem como de alienação particular no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
PORTARIA CONJUNTA 101 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 - Regulamenta o pagamento e fixa os valores dos honorários periciais no âmbito da Justiça de Primeiro e de Segundo Graus do Distrito Federal e dos Territórios, cuja parte seja beneficiária de gratuidade da justiça.

PORTARIA CONJUNTA 85 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - Regulamenta a fase de cumprimento de sentença dos autos em meio físico (SISTJ), nas unidades jurisdicionais em que foi implantado o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe.
PORTARIA CONJUNTA 78 DE 8 DE SETEMBRO DE 2016 - Regulamenta, no âmbito dos juízos e dos órgãos colegiados do TJDFT, a intimação pessoal da ofendida sobre os atos processuais relativos ao agressor, prevista na Lei Maria da Penha.
PORTARIA GC 140 DE 29 DE AGOSTO DE 2016 - Dispõe sobre a assinatura manual dos alvarás de levantamento de valores depositados judicialmente, expedidos pelo Sistema PJe e encaminhados a instituições financeiras em meio físico.
RESOLUÇÃO 16 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 - Estabelece a política de gestão documental para os processos judiciais (check-list arquivamento).
PORTARIA CONJUNTA 67 DE 8 DE AGOSTO DE 2016 - Institui, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA 33 DE 3 DE MAIO DE 2016 - Altera dispositivos da Portaria Conjunta 28/2013, que dispõe sobre normas para disponibilização de dados processuais nos sistemas informatizados da 1ª e da 2ª Instâncias.

PORTARIA CONJUNTA 23 DE 22 DE MARÇO DE 2016 - Regulamenta o tratamento e a destinação dos documentos de registro de processos distribuídos no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, anteriormente à informatização da distribuição.
PORTARIA CONJUNTA 109 DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 - Regulamenta a atuação de advogados interessados em prestar assistência jurídica integral e gratuita (advogados voluntários) no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.
PORTARIA CONJUNTA 105 de 09/10/2015- Disciplina a destinação dos processos com distribuição cancelada por força de decisão judicial.
PORTARIA GC 170 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 - Determina a assinatura manual dos alvarás de levantamento de valores depositados judicialmente, expedidos pelo Sistema PJe e encaminhados a instituições financeiras em meio físico. - revogada pela PORTARIA GC 140 DE 29 DE AGOSTO DE 2016

PORTARIA CONJUNTA 65 DE 5 DE SETEMBRO DE 2014 - Regulamenta a emissão da Certidão Judicial de Distribuição pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
PORTARIA CONJUNTA 53 DE 23 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre a tramitação do processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.
PORTARIA CONJUNTA 71 DE 9 DE OUTUBRO DE 2013 - Determina a obrigatoriedade de que sejam informados o número de CPF ou de CNPJ e os demais dados necessários à completa qualificação das partes, quando conhecidos, na petição inicial dos feitos distribuídos à Justiça do DF.
INSTRUÇÃO 4 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 - Instrui os juízos de Primeira Instância sobre os requisitos a serem observados para a expedição de documentos sujeitos a registro imobiliário.
INSTRUÇÃO 1 DE 13 DE MAIO DE 2013 - Recomenda aos juízos de Primeira Instância que adotem os termos de referência para elaboração de expedientes internos de delegação de competência para a prática de atos ordinatórios.
PORTARIA CONJUNTA 28 DE 16 DE ABRIL DE 2013 - Dispõe sobre normas para disponibilização de dados processuais nos sistemas informatizados de primeira instância e da segunda instância.
PROVIMENTO 7 DE 26 DE JUNHO DE 2013 - Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
PROVIMENTO 13 DE 9 DE OUTUBRO DE 2012 - Dispõe sobre o arquivamento sem baixa das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 5.000,00 (cinco) mil reais.
PROVIMENTO 3 DE 10 DE JUNHO DE 2011 - Disciplina os procedimentos atinentes à tramitação prioritária de processos judiciais que se destinam à apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes.
PORTARIA CONJUNTA 53 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 - Regulamenta o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete atuante em processo judicial de Primeiro e de Segundo Grau, cuja parte seja beneficiária da justiça gratuita. (Alterada pela Portaria Conjunta 51 de 27 de maio de 2015).
INSTRUÇÃO 1 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 - Recomenda a observância de prazos na tramitação de processos nas Varas Criminais e de Execução Penal, em atendimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo.
PROVIMENTO 9 DE 7 DE OUTUBRO DE 2010 - Disciplina, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o procedimento para a extinção de execuções paralisadas em razão de inércia do credor ou impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição, bem como dispõe sobre a expedição da certidão de crédito respectiva.
PORTARIA GC 82 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a implantação das tabelas de classes e assuntos do Poder Judiciário e o cadastro dos dados no sistema informatizado de primeira instância.
PROVIMENTO 7 DE 08 DE SETEMBRO DE 2010 - Disciplina os procedimentos atinentes aos processos judiciais em que figurem, como parte ou interessado, idosos, portadores de doença grave e de necessidades especiais.
PORTARIA GC 51 DE 14 DE JUNHO DE 2010 - Altera dispositivos da Portaria GC 40 de 20 de maio de 2010, que dispõe sobre a retificação de atos de mero expediente e de códigos de andamentos pelos diretores de secretaria.
PORTARIA GC 42 DE 02 DE JUNHO DE 2010 - Altera dispositivos da Portaria GC 39 de 20 de maio de 2010, que regula a disponibilização de atos processuais cadastrados no sistema informatizado de primeira instância.
RESOLUÇÃO 4 DE 30 DE JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre as Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, e dá outras providências.
PORTARIA GC 28 DE 13 DE MAIO DE 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastro de informações processuais no momento da distribuição dos feitos.
PORTARIA GC 211 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007 - Recebimento dos autos de Agravo de Instrumento.
PORTARIA GC 210 DE 2 DE OUTUBRO DE 2007 - Procedimentos para recebimento do Agravo de Instrumento.