Cartilhas do CNJ

última modificação: 2014-01-06T15:17:14-03:00

A Vara de Execuções Penais disponibiliza as cartilhas abaixo elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça, as quais auxiliam e orientam a população carcerária sobre seus direitos, deveres e benefícios. O material traz informações acerca dos regimes de cumprimento de pena, progressão de regime, livramento condicional, permissão de saída, indulto e comutação, faltas graves, frações para benefícios, entre outros.