Prisão domiciliar

LEP

Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Regime aberto

Em face da inexistência da Casa de Albergado no Distrito Federal, os sentenciados progredidos para o regime aberto são requisitados para audiência admonitória, a ser realizada pelo Juízo da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA, a fim de que seja apreciada a possibilidade de concessão de prisão domiciliar e, se concedida, colhido o termo de compromisso.