LEGISLAÇÃO

Editais

• Edital n. 002/2019 - Inscrição de interessados em integrar o Conselho da Comunidade da Execução Penal do Distrito Federal

               - Formulário de Inscrição - 2019

• Edital n. 001/2016 - Inscrição de interessados em integrar o Conselho da Comunidade da Execução Penal do Distrito Federal

Leis

• Lei de Execução Penal - LEP 

Códigos

• Código Penal Brasileiro - CPB
• Código de Processo Penal Brasileiro - CPP 

Decretos Presidenciais de Indulto 

• Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023
• Decreto n. 11.302, de 22 de dezembro de 2022
• Decreto n. 10.913, de 24 de dezembro de 2021
• Decreto n. 10.590, de 24 de dezembro de 2020
• Decreto n. 10.189, de 23 de dezembro de 2019
• Decreto n. 9.706, de 08 de fevereiro de 2019
• Decreto n. 9.370, de 11 de maio de 2018
• Decreto n. 9.246, de 21 de dezembro de 2017
• Decreto sem Número, de 12 de abril de 2017
• Decreto n.º 8.940, de 22 de dezembro de 2016
• Decreto nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015
• Decreto nº 8.380, de 24 de dezembro de 2014
• Decreto nº 8.172, de 24 de dezembro de 2013
• Decreto nº 7.873, de 26 de dezembro de 2012
• Decreto nº 7.648, de 21 de dezembro de 2011
• Decreto nº 7.420, de 31 de dezembro de 2010
• Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009
• Decreto nº 6.706, de 22 de dezembro de 2008
• Decreto nº 6.294, de 11 de dezembro de 2007
• Decreto nº 5.993, de 19 de dezembro de 2006
• Decreto nº 5.620, de 15 de dezembro de 2005
• Decreto nº 5.295, de 02 de dezembro de 2004
• Decreto nº 4.904, de 1º de dezembro de 2003
• Decreto nº 4.495, de 04 de dezembro de 2002
• Decreto nº 4.011, de 13 de novembro de 2001
• Decreto nº 3.667, de 21 de novembro de 2000 

Normas

• Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT

Portarias TJDFT

• Portaria GC 109/2024 - Dispõe sobre o estabelecimento de calendário de remessa de
  certidões de dias remidos, a padronização, aperfeiçoamento e
  otimização do lançamento de remições no sistema Eletrônico de
  Execuções Penais do Distrito Federal.

Portarias da Vara de Execuções Penais - VEP

2024

• Portaria n. 003/2024 - Altera a Portaria VEP n. 10, de 17 de novembro de 2016.
• Portaria n. 002/2024 - Dispõe sobre o calendário e os requisitos para o gozo das Saídas Temporárias no ano de 2024, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal, em substituição à Portaria n. 001/2024
• Portaria n. 001/2024 - Dispõe sobre o calendário e os requisitos para o gozo das Saídas Temporárias no ano de 2024, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal. (Revogada pela Portaria n. 002/2024)

2023 

• Portaria n. 001/2023 - Dispõe sobre o calendário e os requisitos para o gozo das Saídas Temporárias no ano de 2023, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal.

2022

• Portaria n. 001/2022 - Dispõe sobre o calendário e os requisitos para o gozo das Saídas Temporárias no
  ano de 2022, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal.

2021

• Portaria n. 002/2021 - Altera o Anexo I da Portaria n. 006/2020, instituindo novo calendário para o gozo das Saídas Temporárias no ano de 2021, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal.
• Portaria n. 003/2021 - Dispõe sobre os atos ordinatórios delegados, que podem ser praticados por delegação pelo Diretor de Secretaria e demais servidores da VEP, independentemente de despacho.

Anos Anteriores

• Portaria Conjunta n. 001/2001 – VEC – VIJ – Regula a entrada de menores em estabelecimentos prisionais. (Revogada pela Portaria n. 008/2016)
• Portaria n. 006/2001 - Regula as Saídas Quinzenais aos internos do NPSA (Atual CPP). (Revogada pela Portaria n. 002/2017)
• Portaria n. 012/2001 - Altera a Portaria n. 006/2001. (Revogada pela Portaria n. 002/2017)
• Portaria n. 011/2003 – Regula a entrada de menores em estabelecimentos prisionais. (Revogada pela Portaria n. 008/2016)
• Portaria n. 015/2003 – Regula o trabalho externo via FUNAP. (Revogada pela Portaria n. 003/2018)
• Portaria n. 017/2003 – Altera a Portaria n. 11/2003. (Revogada pela Portaria n. 008/2016)
• Portaria n. 001/2009 – Regula o procedimento de recebimento de presos provisórios, autuados pelo Departamento de Polícia Federal, porém vinculados a feitos criminais de competência originária da justiça de primeiro grau do Distrito Federal.
• Portaria n. 005/2013 - Regula a remição da pena pelo estudo. (Revogada pela Portaria n. 010/2016)
• Portaria n. 005/2014 - Dispõe sobre os atos ordinatórios delegados, que podem ser praticados por delegação pelo Diretor de Secretaria e demais servidores da VEP, independentemente de despacho. (Revogada pela Portaria n. 003/2021)
• Portaria n. 001/2016 - Regula a alocação de Presos Federais no Sistema Penitenciário do DF.
• Portaria n. 004/2016 - Altera a Portaria n. 005/2013. (Revogada pela Portaria n. 010/2016)
• Portaria n. 008/2016 - Regula a realização de Visitas ordinárias e extraordinárias, bem como de visitas e pesquisas acadêmicas nos estabelecimentos prisionais do DF. Revoga as Portarias n. 001/2001 e 011/2003.(Arts. 26, 27, 28, 29, 30, 36, 37 e 38 suspensos cautelarmente por decisão do Corregedor Nacional de Justiça aos 19/4/2023)
• Portaria n. 010/2016 - Regula a remição da pena pelo estudo presencial, à distância, bem como a remição pela leitura no âmbito do sistema penitenciário do DF. Revoga a Portaria n. 005/2013. (Alterada pela Portaria n. 003/2024)
• Portaria n. 001/2017 - Regula as Saídas Temporárias e fixa Calendário para o gozo do benefício durante o ano de 2017.
• Portaria n. 002/2017 - Regula as Saídas Quinzenais no âmbito do sistema penitenciário do DF. Revoga as Portarias n. 006/2001 e 012/2001. (Revogada pela Portaria n. 002/2018)
• Portaria n. 001/2018 - Regula as Saídas Temporárias e fixa Calendário para o gozo do benefício durante o ano de 2018.
• Portaria n. 002/2018 - Regula as Saídas Quinzenais no âmbito do sistema penitenciário do DF. Revoga a Portaria n. 002/2017.
• Portaria n. 003/2018 - Regula o Trabalho Interno e Externo no âmbito do sistema penitenciário do DF. Revoga as Portarias n. 13/2003 e 15/2003. (Revogada pela decisão proferida pelo CNJ nos autos do Processo n. 0010045-63.2018.2.00.0000)
• Portaria n. 001/2019 - Regula as Saídas Temporárias e fixa Calendário para o gozo do benefício durante o ano de 2019.
• Portaria n. 002/2019 - Regula a tramitação dos processos digitalizados e cadastrados no SEEU com relação à análise da soma de penas.
• Portaria n. 003/2019 - Regula as Saídas Temporárias e fixa Calendário para o gozo do benefício durante o ano de 2020.
• Portaria n. 001/2020 - Suspende temporariamente as audiências e o atendimento presencial da VEP em virtude da pandemia de COVID-19.
• Portaria n. 002/2020 - Determina a realização de Inspeção Ordinária na VEP, durante o período de 02/03/2020 a 29/05/2020.
• Portaria n. 003/2020 - Corrige a data da emissão e revoga parcialmente a Portaria n. 001/2020.
• Portaria n. 004/2020 - Corrige a data da emissão e revoga parcialmente a Portaria n. 001/2020.
• Portaria n. 005/2020 - Altera o Anexo I da Portaria n. 003/2019, instituindo novo calendário para as Saídas Temporárias no ano de 2020.
• Portaria n. 006/2020 - Dispõe sobre o calendário e os requisitos para o gozo das Saídas Temporárias no ano de 2021, no âmbito do sistema penitenciário do Distrito Federal.