LEGISLAÇÃO

Editais

  • Edital n. 002/2019 - Inscrição de interessados em integrar o Conselho da Comunidade da Execução Penal do Distrito Federal

               - Formulário de Inscrição - 2019

  • Edital n. 001/2016 - Inscrição de interessados em integrar o Conselho da Comunidade da Execução Penal do Distrito Federal

Leis

Códigos

Decretos Presidenciais de Indulto 

Súmulas

Resoluções do CNJ

Normas

Portarias Conjuntas do TJDFT

Portarias da Vara de Execuções Penais - VEP

  • Portaria Conjunta n. 001/2001 – VEC – VIJ – Regula a entrada de menores em estabelecimentos prisionais. (Revogada pela Portaria n. 008/2016)
  • Portaria n. 006/2001 - Regula as Saídas Quinzenais aos internos do NPSA (Atual CPP). (Revogada pela Portaria n. 002/2017)
  • Portaria n. 012/2001 - Altera a Portaria n. 006/2001. (Revogada pela Portaria n. 002/2017)
  • Portaria n. 011/2003 – Regula a entrada de menores em estabelecimentos prisionais. (Revogada pela Portaria n. 008/2016)
  • Portaria n. 015/2003 – Regula o trabalho externo via FUNAP. (Revogada pela Portaria n. 003/2018)
  • Portaria n. 016/2003 – Delega aos Diretores de Presídios a autorização para saída da unidade prisional, mediante escolta, nos casos nela descritos.
  • Portaria n. 017/2003 – Altera a Portaria n. 11/2003. (Revogada pela Portaria n. 008/2016)
  • Portaria n. 001/2009 – Regula o procedimento de recebimento de presos provisórios, autuados pelo Departamento de Polícia Federal, porém vinculados a feitos criminais de competência originária da justiça de primeiro grau do Distrito Federal.
  • Portaria n. 008/2016 - Regula a realização de Visitas ordinárias e extraordinárias, bem como de visitas e pesquisas acadêmicas nos estabelecimentos prisionais do DF. Revoga as Portarias n. 001/2001 e 011/2003.
  • Portaria n. 010/2016 - Regula a remição da pena pelo estudo presencial, à distância, bem como a remição pela leitura no âmbito do sistema penitenciário do DF. Revoga a Portaria n. 005/2013.
  • Portaria n. 001/2017 - Regula as Saídas Temporárias e fixa Calendário para o gozo do benefício durante o ano de 2017.
  • Portaria n. 002/2017 - Regula as Saídas Quinzenais no âmbito do sistema penitenciário do DF. Revoga as Portarias n. 006/2001 e 012/2001. (Revogada pela Portaria n. 002/2018)
  • Portaria n. 001/2018 - Regula as Saídas Temporárias e fixa Calendário para o gozo do benefício durante o ano de 2018.
  • Portaria n. 002/2018 - Regula as Saídas Quinzenais no âmbito do sistema penitenciário do DF. Revoga a Portaria n. 002/2017.
  • Portaria n. 003/2018 - Regula o Trabalho Interno e Externo no âmbito do sistema penitenciário do DF. Revoga as Portarias n. 13/2003 e 15/2003. (Revogada pela decisão proferida pelo CNJ nos autos do Processo n. 0010045-63.2018.2.00.0000)
  • Portaria n. 001/2019 - Regula as Saídas Temporárias e fixa Calendário para o gozo do benefício durante o ano de 2019.
  • Portaria n. 002/2019 - Regula a tramitação dos processos digitalizados e cadastrados no SEEU com relação à análise da soma de penas.
  • Portaria n. 003/2019 - Regula as Saídas Temporárias e fixa Calendário para o gozo do benefício durante o ano de 2020.
  • Portaria n. 001/2020 - Suspende temporariamente as audiências e o atendimento presencial da VEP em virtude da pandemia de COVID-19.
  • Portaria n. 002/2020 - Determina a realização de Inspeção Ordinária na VEP, durante o período de 02/03/2020 a 29/05/2020.
  • Portaria n. 003/2020 - Corrige a data da emissão e revoga parcialmente a Portaria n. 001/2020.
  • Portaria n. 004/2020 - Corrige a data da emissão e revoga parcialmente a Portaria n. 001/2020.