Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ

última modificação: 2012-05-23T13:43:11-03:00

 

  • Súmula 40: Para obtenção dos beneficios de saida temporaria e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.
  • Súmula 191: A pronúncia e causa interruptiva da prescrição, ainda que o tribunal do juri venha a desclassificar o crime.
  • Súmula 220: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
  • Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.