Súmulas do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios - TJDFT

última modificação: 2012-05-23T13:44:06-03:00

 

  • Súmula 13: É nula a decisão que acarreta a regressão definitiva de regime prisional quando não há oitiva pessoal do sentenciado por ferir o princípio da ampla defesa.
  • Súmula 17: O processamento do recurso de agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito previsto no Código de Processo Penal.