Súmulas do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios - TJDFT

última modificação: 23/05/2012 13h44

 

• Súmula 13: É nula a decisão que acarreta a regressão definitiva de regime prisional quando não há oitiva pessoal do sentenciado por ferir o princípio da ampla defesa.

• Súmula 17: O processamento do recurso de agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito previsto no Código de Processo Penal.