Psicossocial da vep

Histórico

O assessoramento psicossocial ao Juízo da execução penal teve início em 1984 por iniciativa do juiz Dr. Irajá Pimentel, acompanhado por uma socióloga por meio de atendimentos individuais com os sentenciados beneficiados com prisão domiciliar ou livramento condicional, familiares e visitas aos presídios. Dois anos depois, com a chegada de uma assistente social teve início a sistematização de atividades como autorização de visitas de familiares aos presídios, expedição de autorização de viagem aos sentenciados e audiências admonitórias.
A publicação da portaria nº 03 de 17/08/1987, consolidou o espaço profissional do psicólogo e do assistente social na vara de execuções. Foi nesse período que surgiram procedimentos que exigiam o uso de conhecimento técnico como visitas domiciliares, atendimentos individuais e relatórios/pareceres que apresentassem as condições psicossociais necessárias à concessão dos benefícios de saídas temporárias, saídas especiais, progressão de pena e trabalho externo. Estava criada a frente de trabalho responsável pelo estudo e acompanhamento de processos.
Neste mesmo período, por sugestão da equipe, retornaram ao Distrito Federal, os sentenciados que cumpriam medida de segurança internados no Manicômio Judiciário Heitor Carrilho (RJ), resultando na criação da Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP) no antigo Núcleo de Custódia de Brasília (NCB), atual Centro de Detenção Provisória (CDP) e no surgimento de nova frente de trabalho, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das medidas de segurança.
Em 1990, o assessoramento psicossocial adquire status de setor e, passa a ter como atribuição básica prestar assessoria direta aos juízes da execução criminal nos assuntos da área psicossocial, conforme portaria nº 01 de 18/04/1990. Na medida em que o trabalho se ampliava, novas atribuições foram sugeridas pela equipe. A mais significativa neste período, foi o início do acompanhamento e encaminhamento dos sentenciados que tiveram a sua pena privativa de liberdade convertida para pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade. Iniciou-se assim, a “frente de trabalho” da equipe de acompanhamento da prestação de serviço à comunidade.
Na década de 90 foi criado o Serviço Psicossocial Pedagógico Forense (SERPP), por meio da portaria nº 27 de 11/09/1992, com o objetivo de uniformizar e reunir os trabalhos que estavam sendo desenvolvidos na área psicossocial. A criação do SERPP trouxe mudanças relativas à subordinação institucional e técnica do setor psicossocial da VEC, que passou da condição de setor para seção, sob a sigla SEVEC, e deixou de estar subordinada diretamente ao juiz da vara, passando a ser subordinada à Corregedoria da Justiça do TJDFT e à diretoria do Serviço Psicossocial Pedagógico Forense.
Com a posse do Dr. George Lopes Leite, em 1993, fortaleceram-se as frentes de trabalho e dois anos depois, por sugestão da Seção, teve início o trabalho de assessoramento, implantação e acompanhamento aos Conselhos da Comunidade de Apoio à Execução Penal.
No ano de 1996, tendo em vista incompatibilidades entre as equipes que compunham a SEVEC e o SERPP, foi publicada a portaria nº 346, de 11/06/1996, que subordinava novamente a Seção ao juiz da VEC. No ano seguinte, a Seção apresenta proposta de implementação do Projeto “Penas Alternativas: redimensionamento da experiência do Distrito Federal”, em parceria com o Ministério da Justiça, culminando na criação, em 2001, da Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA), atual VEPEMA e de sua Seção Psicossocial. Com isso, o acompanhamento e fiscalização das penas alternativas deixam de ser uma frente de trabalho da SEVEC passando à competência da Seção Psicossocial da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, VEPEMA.
Em setembro de 2008, após sancionada a nova Lei de Organização Judiciária do DF, Lei nº 11.697 de 13/06/2008, houve alteração, por meio da portaria nº 032 de 29/08/2008, na nomenclatura da Vara de Execuções Criminais, para Vara de Execuções Penais, assim a SEVEC passa a ser denominada Seção Psicossocial da Vara de Execuções Penais - SEVEP.

Missão

Promover atendimento humanizado aos usuários da Justiça no que se refere ao cumprimento das penas e medidas judiciais, com vistas à promoção de saúde e bem-estar, a restauração e a inclusão social.

Objetivos

Geral

Assessorar o Juiz da VEP nas decisões relativas à execução das penas, com ênfase nos aspectos psicossociais.

Específicos

  • Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das decisões judiciais relativas às penas privativas de liberdade e medidas de segurança.
  • Articular-se com outros órgãos no sentido de promover o retorno do sentenciado ao convívio social.
  • Fornecer subsídios para as decisões judiciais. 

Áreas de Atuação

A Seção atua em três diferentes áreas: estudo psicossocial relativo aos sentenciados condenados a penas privativas de liberdade, avaliação da concessão de trabalho externo aos beneficiados com regime semi-aberto e acompanhamento e fiscalização das medidas de segurança, sendo seus usuários os sentenciados submetidos a penas privativas de liberdade e medidas de segurança nas modalidades de internação e tratamento ambulatorial e seus familiares.

Principais Atividades

Para a consecução das atividades, a equipe, composta por assistentes sociais, psicólogas e profissionais da área de pedagogia e ciências sociais, realiza, entre outras atividades:

  • Estudo e resumo dos processos – Tem como objetivo avaliar o procedimento e intervenção mais adequada a cada caso, verificando a situação processual e todas as circunstâncias relacionadas ao cumprimento da pena ou medida, tais como, perícias psicológicas ou psiquiátricas, relatórios médicos, benefícios concedidos anteriormente, informações sobre trabalho e/ou estudo no interior da unidade prisional.
  • Visitas domiciliares – Procedimento utilizado a partir da avaliação do técnico e pretende, entre outras finalidades, conhecer a realidade e a composição do grupo familiar, confirmação de endereço onde será recebido o sentenciado. Além disso, visa verificar a disponibilidade e motivação da família em relação à convivência com o sentenciado e também a identificação de fatores que possam interferir no processo de reinserção social.
  • Atendimento junto aos internos nos estabelecimentos prisionais e também na Seção – Em tais ocasiões, os técnicos procuram obter informações sobre o grupo familiar, refletir junto aos sentenciados sobre questões relacionadas à responsabilização e às suas expectativas de futuro. Além disso, é possível orientá-los quanto às regras dos benefícios em processo de avaliação, conhecer suas necessidades e identificar fatores que possam interferir no gozo dos benefícios, tais como a dependência química e dificuldades de ordem familiar ou comunitária. Os atendimentos sistemáticos aos sentenciados que cumprem medida de segurança visam também averiguar se o sentenciado está conseguindo beneficiar-se de tratamento médico e psicológico adequado.
  • Realização de grupos multifamiliares – Após estudo dos processos e em muitos casos após entrevista junto ao interno, as famílias são convocadas para atendimento na Seção. Durante o atendimento do grupo, os familiares são esclarecidos sobre as regras e responsabilidades envolvidas nos benefícios em avaliação. Procura-se refletir com os participantes sobre o papel da família no processo de reinserção social do interno, destacando os fatores que podem causar interferência, orientando-os a buscar, na comunidade, os recursos que julgarem necessários para o enfrentamento da dificuldade. Os presentes à reunião dispõem, ainda, de um espaço de escuta e troca de experiências relacionadas ao acompanhamento do familiar que cometeu um delito.
  • Reuniões com equipes de saúde das unidades prisionais – Para estudo de casos específicos, avaliação de determinadas situações e encaminhamento de alguns casos, sejam eles acompanhados pela unidade ou pela Seção.
  • Reuniões com Empregadores - Realizadas semanalmente e em grupos. O trabalho tem como principal objetivo a orientação dos futuros empregadores em relação às normas e responsabilidades envolvidas na contratação de um sentenciado. Além disso, são verificados documentos referentes à empresa e preenchido documento próprio, onde constam informações da empresa, do empregador e da atividade a ser desempenhada.
  • Visitas às empresas - Ocorrem quando há determinação expressa do juiz ou quando a equipe avalia como procedimento fundamental para a análise da situação.
  • Visitas institucionais a clínicas, hospitais, serviços de saúde, comunidades terapêuticas, abrigos – São realizadas em muitos casos, para entrevistar sentenciados acompanhados pela equipe ou para buscar sua inclusão nos serviços. Ocorrem também para estudo de casos, monitoramento da evolução do tratamento, para conhecer o trabalho desenvolvido no local, bem como divulgar as atividades da Seção, estabelecendo parcerias.
  • Solicitação de realização periódica de exame no Instituto de Medicina Legal – IML para verificação de cessação da periculosidade, objetivando a desinternação dos sentenciados e também a extinção da medida de segurança.
  • Participação em audiências relativas às medidas de segurança – Entre elas destacam-se as de tratamento ambulatorial, desinternação condicional e advertência, realizadas pelos juízes da VEP.
  • Elaboração de relatórios e pareceres A conclusão do trabalho realizado é apresentada ao juiz, com forma de resposta à determinação dirigida à Seção. No documento consta a síntese dos procedimentos executados, as observações e informações colhidas durante as intervenções e, muitas vezes, o posicionamento do técnico responsável pela atuação no caso. Constam ainda as sugestões, informações sobre a evolução do tratamento, nos casos de medida de segurança e os encaminhamentos realizados.

Metodologia de Trabalho

Dentre os pressupostos que orientam as atividades desenvolvidas pela Seção Psicossocial da Vara de Execuções Penais, destacam-se:

  • Enfoque no aspecto psicossocial, respeito às especificidades de cada profissional, mas buscando uma conformidade com a atuação no Judiciário.
  • Construção e articulação de parcerias com a rede social.
  • Atenção aos princípios da reforma psiquiátrica – busca pela desinstitucionalização e inclusão social, trabalhando o resgate da autonomia dos usuários.
  • Promover a interlocução entre órgãos governamentais e a sociedade civil, no intuito de estimular a construção coletiva de políticas públicas de atenção à pessoa com transtorno mental.
  • Busca por qualificação constante.