Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA

PORTARIA VEPEMA 22, de 04 de maio de 2020

Prorroga medidas preventivas e complementares para a redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador do COVID-19, aos servidores e colaboradores.

 

O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VEPEMA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o teor das Portarias Conjuntas 33 de 20 de março de 2020 e 34 de 29  de abril de 2020, do Despacho do Presidente da República Mensagem nº 93 sobre calamidade pública face à emergência do surto do COVID-19, Publicado no Diário Oficial da União de 18 de março de 2020, das mensagens eletrônicas via aplicativo WhatsApp, do Juiz Titular com dos dignos Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública atuantes do juízo da Vepema/DF em 14/8/2020, bem como a Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do egrégio Conselho Nacional de Justiça, e em vista do disposto nos Processos Administrativos 4259/2020 e 4439/2020 do TJDFT,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar as medidas complementares de prevenção e redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito da Vepema/DF – Vara das Execuções das Penas e das Medidas Alternativas, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 2º O ingresso de pessoas nas dependências da Vepema/DF, após 30 de abril de 2020 por prazo indeterminado, fica sujeito às regras previstas nas Portarias Conjuntas da Administração Superior do E. TJDFT.

Art. 3º A VEPEMA/DF deverá permanecer em funcionamento, no regime de teletrabalho, na forma disposta na determinação do E. TJDFT, com atendimento externo por meio do email vepema@tjdft.jus.br e do telefone celular (61) 99339.8419, no horário entre 12h e 19h dos dias úteis de expediente forense.

Art. 4º As audiências designadas para os meses de maio e junho de 2020, serão redesignadas para nova data, a partir de autorização superior, e deverão ser realizadas em novo formato, não mais de modo coletivo, de modo a evitar aglomerações.

Art. 5º Ficam ratificadas as determinações urgentes, cumpridas pelos servidores em 15 de março de 2020, para imediata suspensão de todos os cumprimentos de penas na modalidade Prestação de Serviços à Comunidade, em todas as Instituições parceiras da Vepema/DF, entre 15 de março e 30 de abril de 2020, por se tratarem de hospitais, asilos, creches, escolas e outras instituições do gênero. Ratificadas, ainda, à autorização de remessa de valores de penas pecuniárias às entidades cadastradas, hospitais e corpo de bombeiros, podendo o juízo realizar novas remessas diante da possibilidade e disponibilidade de numerários, após a prestação de contas anterior.

§único - Fica suspenso por prazo indeterminado, sujeito à autorização superior, o cumprimento de pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, facultado aos sentenciados, solicitarem sua conversão para a modalidade prestação pecuniária. Em caso de manutenção da modalidade prestação de serviços à comunidade, fica prorrogado o vencimento do cumprimento da pena, enquanto durar a presente medida.  

Art. 6º Em virtude da suspensão no atendimento presencial determinada a partir de 19 de março de 2020, diante da necessidade de conferir simetria e igualdade entre os sentenciados que cumprem pena no juízo, não serão consideradas como falta grave, eventuais faltas no cumprimento da pena nas modalidades de Prestação de Serviços à Comunidade e Prestações Pecuniárias, nos meses de março,  abril e maio de 2020, ficando seus vencimentos prorrogados, sem prejuízo de posterior cumprimento da pena.

§ único - havendo prorrogação após 31 de maio de 2020 das medidas de distanciamento e prevenção adotadas pelo TJDFT, ficará automaticamente prorrogado o prazo para cumprimento das parcelas de prestação pecuniária, enquanto durar a presente medida.

Art. 7º A serventia deverá providenciar comunicação não presencial, via remota, a todas as Entidades parceiras vinculadas ao juízo da Vepema/DF, solicitando encaminhamento de projetos e/ou despesas necessárias para enfrentamento da crise COVID-19, para análise do juízo sobre a viabilidade de encaminhamento de valores de prestações pecuniárias depositadas pelos sentenciados.

Art. 8º Sem prejuízo da providência prevista no artigo anterior, a serventia deverá tomar providências para o encaminhamento de valores ordinários, proporcionais aos prestadores de serviço atendidos pelas entidades, nos termos definidos em processo administrativo específico, objetivando suprir necessidades dessas Instituições nesse momento de maior necessidade no enfrentamento da crise do COVID-19.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos do artigo 5º em 15 de março de 2020.

 

GILMAR TADEU SORIANO

Juiz Titular da VEPEMA

COVID-19 - SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL

    ATENDIMENTO ---> Todos os atendimentos no balcão da Vara estão suspensos. Eventuais demandas urgentes poderão ser sanadas pelo telefone celular da Vara (98612-6926), entre 12h e 19h, ou pelo e-mail de segunda a sexta-feira, 

          EMISSÃO DE BOLETOS ---> Os boletos de pagamento de Prestação Pecuniária/boletos de PEC relativos aos meses de março, abril e maio de 2020 podem ser emitidos diretamente do site do Banco do Brasil pelo próprio sentenciado (do computador de casa ou de qualquer outro computador), conforme passo-a-passo abaixo.

       Não há necessidade de comparecer à VEPEMA para entregar os comprovantes de pagamento, mas, se os beneficiários ainda assim quiserem entregá-los, esses comprovantes somente poderão ser entregues a partir autorização de entrada nas dependências do TJDFT.

          Caso não seja possível a emissão por qualquer motivo, o sentenciado deve aguardar até a edição de nova portaria por parte do Tribunal, quando, então, deverá comparecer à VEPEMA, localizada no Setor de Rádio e TV Sul, Fórum Mirabete, 7º Andar, para solicitar a emissão dos boletos para pagamento.

                Para esses casos, o vencimento das parcelas de março, abril e maio serão, excepcionalmente, prorrogados para junho de 2020. Em junho de 2020, o sentenciado deverá pagar as parcelas não-pagas (de março, abril e/ou maiol) e, também, a parcela que vencerá em junho.

          PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) ---> Já foi suspenso o cumprimento de todas as horas de prestação de serviços à comunidade pelos sentenciados entre os dias 16/03/2020 e 30/04/2020. No entanto, diante da edição de nova Portaria pelo TJDFT, fica suspenso por prazo indeterminado, sujeito a autorização superior, o cumprimento de pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade, facultado aos sentenciados solicitarem sua conversão para a modalidade de prestação pecuniária. Em caso de manutenção da modalidade prestação de serviços à comunidade, fica prorrogado o vencimento do cumprimento da pena enquanto durar a presente medida.  Portanto, durante esse período, os sentenciados não devem comparecer às instituições onde prestam serviço, nem à VEPEMA, e isso não será considerado falta grave. Posteriormente, o cumprimento da pena relativo a esse período será cumprido pelos sentenciados nos meses subsequentes. 

      

Tutorial – Guia de Depósito Judicial – Depósito em Continuação

  1. Acesse o site: bb.com.br
  2. Acesse a aba: Clique aqui e veja nossas situações para Empresas, Agronegócios e outras atuações, no topo da página, e acesse a opção Judiciário.
  1. Selecione a opção Guia de Depósito Judicial.
  1. Clique no Botão Emissão Guia/ID Depósito Judicial, ou clique na opção
  1. Selecione a opção Estadual e, logo abaixo, selecione a opção Depósito em Continuação.
  1. Preencha com o número da conta judicial*, responda ao CAPTCHA, e clique em Gerar ID.
  1. Preencha os dados do formulário, sendo obrigatórios os marcados com um asterisco vermelho ao lado, e valor da guia sendo o valor do boleto, e clique em continuar.
  1. Clique em Gerar Boleto.

Pronto. O documento gerado é um boleto bancário que pode ser liquidado em toda a rede bancária autorizada.

 OBS*: há instruções para conseguir o número da conta judicial no primeiro boleto emitido do Banco do Brasil.

 

    Diante da necessidade de reestruturação das atividades ordinárias da Vara, por força da situação crítica pela qual o país tem passado como consequência da disseminação do COVID-19 (Portaria Conjunta 37 do TJDFT, de 24/03/2020), a VEPEMA informa que seus colaboradores estão realizando suas atividades em casa (Teletrabalho), e, nos termos da PORTARIA VEPEMA/DF 17 DE 19 DE MARÇO DE 2020, estão sendo adotadas medidas preventivas e complementares para a redução dos riscos de contaminação com o coronavírus, causador do COVID-19, aos servidores e colaboradores, incluindo instituições parceiras e não- parceiras.

       A VEPEMA informa, ainda, que o Juiz de Direito titular da Vara, considerando a dificuldade de apresentação de orçamentos/pedidos para custear bens materiais ou necessidades extraordinárias, como aquisição de luvas, álcool em gel, sabonete líquido, máscaras e outros, pelas instituições parceiras (creches, asilos, hospitais, escolas, etc), nos termos do Ofício circular 1, encaminhado às Instituições Parceiras da Vepema/DF em 16/03/2020, bem como as diretrizes da Recomendação 62 - CNJ[i], determinou a adoção de providências aptas a otimizar a destinação e o respectivo encaminhamento de valores dentro de tempo útil ao fim a que se destina.

       Portanto, como medida emergencial para a compra de materiais e suprimentos de combate e prevenção ao COVID-19, o Juiz de Direito titular da VEPEMA determinou o encaminhamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada entidade não-governamental, que bem atende aos critérios de razoabilidade e simetria, atendendo ao total disponível para encaminhamento imediato.

   Para fins de ajuste dos valores depositados em Prestação Pecuniária por diversos sentenciados até formação do valor aproximado de R$ 5.000,00, possibilitou-se à serventia fixar valor entre R$ 4.000,00 e R$ 6.000,00, buscando atender proporcionalmente ao número de sentenciados acolhidos em prestação de serviços à comunidade. Segue, abaixo, a relação de entidades beneficiadas, com seus respectivos valores, totalizando R$ 362.616,24 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos).

     Ademais, para efeito das prestações de contas da utilização do valor enviado, respeitada a obrigatoriedade de encaminhamento da prestação de contas aos doutos Membros do Ministério Público atuantes nesse juízo (PEPEMA/MPDFT) e homologação do juízo da VEPEMA/DF, diferente das remessas ordinárias, autorizou-se que as instituições beneficiárias utilizem o saldo remanescente de gastos com materiais e suprimentos de combate e prevenção ao COVID-19 em despesas ordinárias para manutenção e funcionamento de suas atividades (tais como energia, água, suprimentos e outros).

    Diante da excepcionalidade das circunstâncias e transtornos causados pelo COVID-19, também foi facultado prazo superior ao ordinário para remessa de prestação de contas, fixando inicialmente em 90 (noventa) dias a contar do recebimento dos valores.

        Em relação aos Hospitais conveniados, novamente com base no princípio da razoabilidade, e ainda, considerando a notória necessidade dessas instituições, determinou-se à serventia que os casos fossem tratados de forma individualizada, ficando, desde já, estabelecido o teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por unidade, de acordo com a necessidade encaminhada por cada hospital. A VEPEMA/DF tem tratado diretamente com os Hospitais conveniados a melhor forma de encaminhamento dos recursos, diante da dificuldade de aquisição dos insumos nesse período.

          Em sede de cadastramento não homologado, excepcionalmente, ficou autorizado o envio do valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aproximadamente, ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, em caso de manifestação sobre necessidade de apoio. 

             Até este momento, os valores foram destinados da seguinte forma:

Nº Ofício INSTITUIÇÕES VALOR DESTINADO
Of. 13 SELUZ R$ 4.980,00
Of. 14 PROJETO SER MAIS - OBRAS BENEDITA CAMBIAGIO R$ 4.700,00
Of. 15 ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DO GAMA E ENTORNO R$ 5.017,61
Of. 16 APAE Ceilândia R$ 5.320,00
Of. 17 CASA DO CAMINHO R$ 5.760,00
Of.18 EURÍPEDES BARSANULFO R$ 4.656,00
Of.19 CREVIN LAR DO IDOSO R$ 5.299,23
Of. 20 CENTRO COMUNITÁRIO DO IDOSO LUÍSA DE MARILLAC R$ 5.620,00
Of. 21 CASA DA CRIANÇA BATUÍRA R$ 6.000,00
Of. 22 CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO TIA ANGELINA R$ 5.265,00
Of. 23 LAR DA CRIANÇA PADRE CÍCERO R$ 5.200,00
Of. 24 INSTITUTO CRESCER R$ 5.000,00
Of. 25 CASA DA MÃE PRETA  R$ 5.862,00
Of. 26 CONGREGAÇÃO IRMÃS OBLATAS R$ 6.400,00
Of. 27 PROMOVIDA R$ 5.080,00
Of. 28 APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO DF R$ 5.580,00
Of. 29 CERAPE - CENTRO DE REABLITAÇÃO DEO PRESO E EGRESSO R$ 5.340,00
Of. 30 OBRAS ASSISTENCIAIS PADRE NATALE BATTEZZI - Centro de Convivência e Educação Infantil Maria Mãe da Providência R$ 5.240,00
Of.31 AMAI - CRECHE ESPÍRITA PONTO DE LUZ R$ 5.125,00
Of. 32 CRECHE JURITI R$ 5.152,76
Of. 33 AFMA - AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA R$ 5.200,00
Of. 44 LAR FABIANO DE CRISTO R$ 5.170,00
Of. 45 APAED - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DEFICIENTES R$ 5.136,00
Of. 48 ABA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL R$ 5.270,00
Of. 50 INSTITUTO LADAINHA - CAPOTERAPIA R$ 5.213,00
Of. 52 APAE - Sobradinho R$ 5.196,00
Of. 54 CASA DE ISMAEL R$ 5.312,00
Of. 55 ASSOCIAÇÃO VIVER R$ 5.359,50
Of. 57 LAR MÃE DA DIVINA GRAÇA R$ 5.190,00
Of. 59 LAR CECÍLIA FERRAZ DE ANDRADE R$ 5.272,53
Of. 61 ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DO GAMA E ENTORNO R$ 5.135,64
Of. 62 OBRA SOCIAL SANTA ISABEL (ASA SUL) R$ 5.480,00
Of. 65 ESCOLINHA BEIJA-FLOR R$ 5.100,00
Of. 67 LAR INFANTIL CHICO XAVIER R$ 5.217,00
Of. 69 CRECHE MARIA DE NAZARÉ R$ 5.487,22
Of. 71 CRECHE BOA ÁRVORE R$ 5.511,00
Of. 74 CRECHE DOM ORIONE R$ 4.800,00
Of. 75 ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DE CEILÂNDIA R$ 4.800,00
Of. 76 OBRAS SOCIAIS SÃO SEBASTIÃO R$ 5.065,50
Of. 77 CRECHE FREDERICO OZANAM R$ 5.707,50
Of. 78 CRECHE DO NÚCLEO BANDEIRANTE R$ 5.000,00
Of. 79 INSTITUTO PROMOCIONAL MADALENA CAPUTO R$ 5.500,00
Of. 80 LAR DOS VELHINHOS BEZERRA DE MENEZES R$ 5.612,39
Of. 81 CASA DO CEARÁ EM BRASÍLIA R$ 5.612,39
Of. 82 CEISC - CRECHE SONHO DA CRIANÇA R$ 5.612,39
Of. 73 FEDERAÇÃO DOS BANDEIRANTES DO BRASIL R$ 6.108,00
Of. 72 CRECHE NOSSA SENHORA DO CARMO R$ 5.920,00
Of. 70 CRECHE JASMIM R$ 5.210,30
Of. 68 CASA DO MENINO JESUS II - OBRAS SOCIAIS DAS FILHAS DO AMOR DE JESUS CRISTO R$ 5.519,84
Of. 66 LAR DE SÃO JOSÉ R$ 5.062,00
Of. 64 CENTRO SOCIAL JOÃO PAULO II DA PARÓQUIA R$ 5.220,00
Of. 63 CRECHE SAGRADA FAMÍLIA - OBRAS ASSISTENCIAIS PADRE NATALE BATTEZI R$ 5.160,00
Of. 60 CRECHE SANTA RITA R$ 5.352,00
Of. 58 CASA DA CRIANÇA BATUÍRA QNG R$ 5.055,02
Of. 56 RECICLE A VIDA R$ 5.050,00
Of. 53 CASA DA CRIANÇA BATUÍRA QNA R$ 5.025,00
Of. 51 OBRA SOCIAL SANTA ISABEL R$ 5.176,42
Of. 49 CASA DA CRIANÇA BATUÍRA QNF R$ 5.000,00
Of. 47 ASSOCIAÇÃO SANTOS INOCENTES R$ 5.000,00
Of. 46 CASA DO CANDANGO LAR SÃO JOSÉ R$ 5.025,00
Of. 43 ASSOCIAÇÃO AMIGOS ESCOLA MENINOS DO PARQUE R$ 5.025,00
Of. 42 CRECHE MACAÚBA R$ 5.000,00
Of. 41 ASSIM - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SAÚDE MENTAL R$ 5.000,00
Of. 40 CRECHE COMUNITÁRIA QE38 R$ 5.000,00
Of. 39 CENTRO SOCIOEDUCATIVO SANTO ANÍBAL R$ 5.025,00
Of. 38 HOTELZINHO SÃO VICENTE DE PAULO R$ 5.025,00
Of. 37 CASA DO VOVÔ R$ 5.000,00
Of. 36 APAE ASA NORTE R$ 5.050,00
Of. 34 R3 R$ 5.050,00
TOTAL R$ 362.616,24

 

[i] "Art. 13. Recomendar aos magistrados que priorizem a destinação de penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição dos equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações previstas nesta Recomendação."

 

Histórico

No dia 1º de setembro de 2008, foi instalada a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, passo importante para o reconhecimento do trabalho já iniciado com a criação anterior da Central de Coordenação da Execução das Penas e Medidas Alternativas - CEPEMA.

Com a Lei nº 11.697/08, a VEPEMA/DF, além do encargo de fiscalizar o cumprimento de penas privativas de liberdade em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, suspensão condicional da pena (artigo 77, do Código Penal), assim como as penas restritivas de direitos, de multa cumulada com essas, ou de suspensão do processo previstas na Lei nº 9.099, de 1995, passou a acompanhar, também, a fiscalização das condições estabelecidas para condenados beneficiados com Livramento Condicional (artigo 24 e incisos, da Lei 11.697/08).

Por força da Resolução N. 15 do Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, datada de 15 de setembro de 2015, restou criada a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (VEPERA), um desmembramento da VEPEMA.

Com o advento da referida unidade judicial, agora compete à VEPEMA a execução, fiscalização e acompanhamento das penas e medidas alternativas, quais sejam as penas restritivas de direitos relativas à prestação de serviços à comunidade, a prestação pecuniária ou a interdição temporária de direitos.

Ademais, até a edição da Portaria Conjunta n. 83 de 19/07/2018, a VEPEMA processava a suspensão condicional do processo oriundo de outros estados da Federação. No entanto, considerando que esse processamento é de competência das Varas de Precatórias, os feitos não são mais distribuídos à VEPEMA, conforme decisão da e. 2ª Turma deste Tribunal nesse sentido (Acórdão nº 1107941). Por consequência, os feitos remanescentes relativos à suspensão condicional do processo estão sendo redistribuídos àquelas Varas por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

E-mail para contato: 

Endereço e telefone: Consulta ao catálogo de endereços e telefones do TJDFT  

Avisos

  1. Retomada de emissão de guias de depósitos judiciais pela VEPEMA e abono de faltas. PORTARIA 16 DE 12 DE JANEIRO DE 2020          
  2. Inspeção ordinária do Juízo da VEPEMA entre 11/02/2020 e 30/04/2020 . PORTARIA 15 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019  

 Informações

Formulários

Os pedidos realizados no Juízo da Execução Penal, em regra, são submetidos à apreciação do Ministério Público para ciência e/ou manifestação.

Os pedidos de devolução da Carteira Nacional de Habilitação - CNH deverão ser formulados após o cumprimento do prazo de suspensão do direito de dirigir, estando a restituição da CNH condicionada à autorização do Juiz.

Composição

Juiz de Direito Titular

Gilmar Tadeu Soriano

Juiz Auxiliar

Ênio Felipe da Rocha

Cartório

DIRETORA DE SECRETARIA
Maria Fernanda de Castro Moreira Sardinha

DIRETORA DE SECRETARIA SUBSTITUTA
Fabiana da Cunha César

Posto Psicossocial

SUPERVISORA
Aline Andrade Lopes Clemente