Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA

No dia 1º de setembro de 2008, foi instalada a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, passo importante para o reconhecimento do trabalho já iniciado com a criação anterior da Central de Coordenação da Execução das Penas e Medidas Alternativas - CEPEMA.

Com a Lei nº 11.697/08, a VEPEMA/DF, além do encargo de fiscalizar o cumprimento de penas privativas de liberdade em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, suspensão condicional da pena (artigo 77, do Código Penal), assim como as penas restritivas de direitos, de multa cumulada com essas, ou de suspensão do processo previstas na Lei nº 9.099, de 1995, passou a acompanhar, também, a fiscalização das condições estabelecidas para condenados beneficiados com Livramento Condicional (artigo 24 e incisos, da Lei 11.697/08).

Por força da Resolução N. 15 do Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, datada de 15 de setembro de 2015, restou criada a Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto (VEPERA), um desmembramento da VEPEMA.

Com o advento da referida unidade judicial, agora compete à VEPEMA a execução, fiscalização e acompanhamento das penas e medidas alternativas, quais sejam as penas restritivas de direitos relativas à prestação de serviços à comunidade, a prestação pecuniária ou a interdição temporária de direitos.

Ademais, até a edição da Portaria Conjunta n. 83 de 19/07/2018, a VEPEMA processava a suspensão condicional do processo oriundo de outros estados da Federação. No entanto, considerando que esse processamento é de competência das Varas de Precatórias, os feitos não são mais distribuídos à VEPEMA, conforme decisão da e. 2ª Turma deste Tribunal nesse sentido (Acórdão nº 1107941). Por consequência, os feitos remanescentes relativos à suspensão condicional do processo estão sendo redistribuídos àquelas Varas por meio do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

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Apresentação Suspensão Condicional

Avisos

Informações

Formulários

Os pedidos realizados no Juízo da Execução Penal são submetidos à apreciação do Ministério Público para ciência e/ou manifestação.

Os pedidos de devolução da Carteira Nacional de Habilitação - CNH deverão ser formulados após o cumprimento do prazo de suspensão do direito de dirigir, estando a restituição da CNH condicionada à autorização do Juiz.

Composição

Juiz de Direito Titular

Gilmar Tadeu Soriano

Juiz Auxiliar

Felipe de Oliveira Kersten

Cartório

DIRETORA DE SECRETARIA
Maria Fernanda de Castro Rocha Moreira

DIRETOR DE SECRETARIA SUBSTITUTO
Hugo Leonardo de Souza

Posto Psicossocial

SUPERVISORA
Aline Andrade Lopes Clemente