Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA detém as competências que lhe foram atribuídas pela Resolução 15 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, datada de 15 de setembro de 2015.

A VEPERA cuida das seguintes execuções penais:

execuções de penas privativas de liberdade cumpridas em regime aberto e prisão domiciliar;
execuções penais cujas penas privativas de liberdade estejam suspensas por dois a quatro anos;
execuções penais em que o apenado tenha sido beneficiado por livramento condicional.

CANAIS DE ATENDIMENTO

Importante:
- COVID-19: alterações n o atendimento da VEPERA e suspensão de apresentação devido ao novo coronavírus;
Canais de atendimento prioritário durante a pandemia
- E-mail: vepera.atendimento@tjdft.jus.br;
- PSICOSSOCIAL VEPERA: (61) 3103-1541, (61) 3103-1546 e (61) 99941-5353 (Whatsapp).

Apresentações em 2021

ATENÇÃO: Por força da Portaria nº 09 de 3 de novembro de 2021 , os apenados de 41 a 44 anos devem se apresentar presencialmente à VEPERA para atualização cadastral e reinício de apresentações periódicas, a partir de 08/11/2021 até 19/11/2021.
Portaria nº 09 de 3 de novembro de 2021.

Avisos

Pedidos de autorização de viagem;

Informações

Formulários

Todos os pedidos realizados em sede de execução são submetidos à apreciação do Ministério Público para ciência e manifestação. O pedido deverá ser realizado com antecedência a fim de viabilizar a apreciação pelo Ministério Público e decisão do Magistrado.