Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA

VEPERA APRESESENTAÇÃO CALENDÁRIO PRISÃO DOMICILIAR REGIME ABERTO SAREF

última modificação: 19/01/2026 18h01

ATENÇÃO ATENÇÃO, o SAREF MUDOU

A apresentação (SAREF) agora exige o número de CPF para se apresentar (assinar). Se você não possui CPF, peça sua inscrição no site da receita federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/inscricaopublica/inscricao.asp ou vá até uma das agências dos Correios, do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal e depois cadastre o CPF no seu processo. Se não está conseguindo se apresentar/assinar, verifique se o seu CPF está cadastrado no processo, se não tiver peça para cadastrarem o seu CPF pelos canais de comunicação da VEPERA (Watsapp nos números (61) 99370-5498 e (61) 99965-5238 (Só mensagens) ou E-mail: vepera.atendimento@tjdft.jus.br.

Se mesmo assim não conseguiu se apresentar, compareça pessoalmente a VEPERA no SGAN - QUADRA 909 - Bloco A – APRESENTAÇÂO - EDIFÍCIO JUIZ DE DIREITO JOSUÉ RIBEIRO DE SOUSA - TJDFT - Asa Norte - Brasília/DF.

A Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto - VEPERA detém as competências que lhe foram atribuídas pela Resolução 15 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, datada de 15 de setembro de 2015.
A VEPERA cuida das seguintes execuções penais:

execuções de penas privativas de liberdade cumpridas no regime aberto em prisão domiciliar;
execuções penais cujas penas privativas de liberdade estejam suspensas por dois a quatro anos;
execuções penais em que o apenado tenha sido beneficiado com o livramento condicional.

CANAIS DE ATENDIMENTO

BALCÃO PRESENCIAL
BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/
Manual: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/arquivos/manual-de-acesso-publico.pdf/view
Telefone: (61) 3103-1509
Watsapp nos números (61) 99370-5498 e (61) 99965-5238 (Só mensagens)
E-mail: vepera.atendimento@tjdft.jus.br

Apresentações em 2026

FEVEREIRO: 2, 3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 19, 20, 23, 24, 25, 26 e 27;
ABRIL: 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 27, 28, 29 e 30;
JUNHO: 1, 2, 3, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 29 e 30;
AGOSTO: 3, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28 e 31;
OUTUBRO: 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27 e 29;
DEZEMBRO: 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 18.

OBS: As apresentação poderão ser realizadas remotamente, inclusive aos finais de semana e feriados, pelo site: SAREF Mobile.

Passo a passo para apresentação no SAREF pelo celular

Legislação

Portaria nº 03, de 26 de outubro de 2023. (Alteração de horário de recolhimento)

Avisos

Pedidos de autorização de viagem;

Informações

Formulários

Todos os pedidos realizados em sede de execução são submetidos à apreciação do Ministério Público para ciência e manifestação. O pedido deverá ser realizado com antecedência a fim de viabilizar a apreciação pelo Ministério Público e decisão do Magistrado.